0008962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0008962
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Acção de despejo, Despejo, Impedimento, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007930
Nr Documento: RL199702130008962
Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO ANOTADO E COMENTADO PAG312.
PEREIRA COELHO IN RLJ ANO122 PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c7ae850ab2cd48d802568030004f3f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008962.97
Sumário
Para fazer funcionar em excepção impeditiva do despejo prevista na al. c) do n. 2 do art. 64 do RAU, não basta ao cônjuge do arrendatário demonstrar a sua qualidade do cônjuge e a sua permanência no locado. Tem ainda de alegar e provar factos que convençam o julgador de que, sendo temporária a ausência do arrendatário, não há desintegração do agregado familiar, subsistindo entre este e aquele num elo ou vínculo de dependência, designadamente económica.