016707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016707
Acórdão
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Serviço de vigilancia, Mercadoria em cais livre, Actualização da tabela de emolumentos, Competencia do ministro das finanças, Poder regulamentar, Ilegalidade da divida exequenda, Oposição a execução, Principio da legalidade tributaria, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Estabelecimentos J C Andrade & Comp Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016588
Nr Documento: SA219721206016707
Data de Entrada: 08/04/1972
Aditamento: I - Não e, por isso, licito alegar-se a ilegalidade em absoluto prevista na alinea a) do artigo
176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, com base em os serviços a que se refere a alinea a) do artigo 2 da Tabela dos Emolumentos Especiais da G. F., publicada em
23 de Dezembro de 1969, não constarem da anterior tabela do Decreto n. 33023.
II - Quanto a emolumentos ou taxas o artigo 70 da Constituição so considera materia de lei o que respeita a fixação dos principios gerais, ou seja, a criação generica da incidencia.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdafb005eb0da2a8802568fc00372fa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016707.EB
Sumário
Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas de navios para cais livres estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos no artigo 2 e alinea a) da Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, aprovada pelos despachos do Ministro das Finanças de 14 de Março e 21 de Maio de 1968, em execução da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, e publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969. A criação ou inserção nesta tabela de novos serviços, ou de serviços diferentes dos descritos na tabela anterior, aprovada pelo Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, não constitui materia legislativa, mas acto da competencia ou poder regulamentar do Ministro das Finanças. Não são inconstitucionais os mencionados despachos do Ministro das Finanças que aprovaram a tabela publicada em 23 de Dezembro de 1969.