030044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030044
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043349
Nr Documento: SAP19950713030044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2c49531c8e3ba37802568fc00399622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030044.32
Sumário
Só pode proceder o pedido de aclaração ou esclarecimento de uma decisão judicial se o requerente conseguiu demonstrar que a mesma padece de qualquer inintegibilidade ou quando alguma passagem da sentença se preste a interpretações diferentes. O art. 659 do CPC apenas exige que após a discriminação dos factos provados se indique, interprete e aplique o direito não exigindo porém que toda e qualquer consideração expendida pelo julgador seja acompanhada da indicação da norma jurídica que a suporte.