0280533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0280533
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação de documento essencial ao veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005166
Nr Documento: RL199210280280533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddbcae98ae275c2d802568030000f2d6
Sumário
A afixação de matrícula e gravação de número do motor diferentes do original constituem comportamento obviamente fraudulento e indiciador seguro, em sede de pronúncia, da prática do crime de falsificação previsto e punível pelo artigo 228 do Código Penal.
