0280533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0280533
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação de documento essencial ao veículo
Sumário
A afixação de matrícula e gravação de número do motor diferentes do original constituem comportamento obviamente fraudulento e indiciador seguro, em sede de pronúncia, da prática do crime de falsificação previsto e punível pelo artigo 228 do Código Penal.
Texto
N