9220527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9220527
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo, Indemnização, Valor, Benfeitoria, Prova pericial, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007486
Nr Documento: RP199301219220527
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31e60e66e99fc3748025686b00665aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220527.A5
Sumário
A expropriação por utilidade pública rege-se pela lei em vigor à data do respectivo despacho de declaração de utilidade pública. A indemnização pela expropriação por utilidade pública afere-se pelo valor do mercado do bem expropriado. Havendo divergência entre os laudos dos peritos merece mais acolhimento o dos nomeados pelo tribunal. Avaliado um prédio rústico em função das suas potencialidades construtivas, não deve levar-se em conta o valor das árvores que o povoam. Sempre que entre o momento da avaliação dos peritos e o da decisão do recurso ocorra depreciação da moeda devem os valores respectivos ser actualizados pela inflação determinada pelos índices de preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística.