039532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039532
Acórdão
Descritores: Acção penal, Propositura da acção, Pressupostos, Processo, Início, Inquérito preliminar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020351
Nr Documento: SJ198810190395323
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8df335fa7df84a88802568fc003a79c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039532.D1
Sumário
Quer à face da lei antiga, quer à face da lei nova, a acção penal considera-se "proposta", "intentada" ou "pendente" logo que seja recebido, pela autoridade competente, o auto de notícia ou a denúncia. Tudo quanto se faça a partir daí constitui acto processual e o encadeamento dos actos processuais formará o "processo". Desde já será parte o inquérito, que, anteriormente, se qualificava de "preliminar" e durante o qual podem praticar-se verdadeiros actos judiciais. Havendo um inquérito preliminar, constituído por um auto de queixa, datado de 29 de Dezembro de 1987, uma "participação de roubo", datada de 16 de Novembro de 1987, e um relatório final datado de 30 de Dezembro de 1987, o processo tem de ser considerado instaurado antes de 1 de Janeiro de 1988.