0224253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0224253
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011558
Nr Documento: RP199002060224253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d75df728f913654b8025686b0066746cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224253.23
Sumário
A resposta negativa dada a um quesito apenas significa que o respectivo facto não se provou, não sendo lícito daí concluir que se considera provado o facto oposto ao que foi quesitado, tudo se passando como se o respectivo facto não tivesse sido articulado. A fixação da especificação não produz caso julgado que obste à sua posterior modificação, sendo a própria lei que impõe ao juiz que tome em consideração na sentença todos os factos admitidos por acordo, independentemente, pois, de eles figurarem na especificação.