9730671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730671
Acórdão
Descritores: Despesa hospitalar, Certidão, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022918
Nr Documento: RP199801089730671
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c5b18ec8b7592678025686b00670b99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730671.C8
Sumário
I - As certidões de dívidas hospitalares, passadas pelas unidades de saúde pública integradas no Serviço Nacional de Saúde, constituem título executivo, sem qualquer limitação, " quer em relação aos utentes... quer em relação a terceiros responsáveis ".