0056101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0056101
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010831
Nr Documento: RL199309280056101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efe82a5554814677802568030001a5ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056101.61
Sumário
Se o embargante invoca a falsidade de documento oferecido pelo embargado nos autos de arresto de navio (de que os embargos de arrestado são dependência) incumbe ao arrestante-embargando, que juntam aqueles documentos aos autos de arresto, provar a autenticidade do texto e da assinatura desses documentos. Não havendo qualquer probabilidade de existência do crédito do arrestante-embargado, cabe julgar os embargos procedentes e levantar o arresto.