000109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000109
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Descaminho, Tentativa de descaminho, Mercadoria desalfandegada sem autorização
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bolinhas , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014581
Nr Documento: SA219741106000109
Data de Entrada: 08/04/1974
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d0418361f371810802568fc0037b326
Sumário
Pratica a tentativa de delito de descaminho aquele que por um guarda da Policia de Segurança Publica e surpreendido na via publica da area da Administração-Geral do Porto de Lisboa a transportar mercadoria sem que houvesse sido submetida a despacho alfandegario e pagamento dos respectivos direitos.
