•
•
•
•
•
000109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000109
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Descaminho, Tentativa de descaminho, Mercadoria desalfandegada sem autorização
Sumário
Pratica a tentativa de delito de descaminho aquele que por um guarda da Policia de Segurança Publica e surpreendido na via publica da area da Administração-Geral do Porto de Lisboa a transportar mercadoria sem que houvesse sido submetida a despacho alfandegario e pagamento dos respectivos direitos.