0040071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0040071
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cláusula penal, Juros de mora, Motivação, Fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010678
Nr Documento: RL199111260040071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9092b1f8ca4316e8025680300019e90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040071.29
Sumário
Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida a cláusula contratual que obriga o comprador, em caso de mora no pagamento de prestações do preço, a pagar juros à taxa de desconto da banca comercial, vigente para o período da liquidação contratado, acrescidos de 3%, como cláusula penal. Se o vendedor, autor na acção, não indicou as datas em que recebeu do comprador, réu na acção, as importância recebidas e das datas dos recebimentos, nem a partir de quando começou a contabilizar os juros e a cláusula penal, é arbitrária a quantia a que chegou por não ser possível ao tribunal fazer qualquer verificação por falta de elementos mínimos.