9340760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9340760
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012298
Nr Documento: RP199311209340760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bab2e014ee4eadb8025686b00667aebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340760.55
Sumário
A nova lei sobre o regime do cheque englobou as condutas anteriores praticadas pelos infractores, quanto aos cheques de montante superior a 5000 escudos, mas tornou-as dependentes, para efeito de despenalização, do facto de não se provar que causaram prejuízo patrimonial. Tal comprovação somente em sede de julgamento se fará definitivamente, havendo acusação deduzida. Não se tendo provado na audiência de julgamento que a conduta do arguido causou prejuízo patrimonial real e efectivo à ofendida, opera-se a despenalização do crime face ao disposto no artigo 11, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro.