038257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038257
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017867
Nr Documento: SJ198607090382573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9dce8d1622acb81802568fc003a8545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038257.EA
Sumário
O crime de ofensas corporais simples de que resultaram seis dias de doença, dois dos quais com incapacidade para o trabalho está amnistiado pela alínea a) do artigo 1 da lei 16/86, pelo que deve julgar-se extinto o procedimento criminal (artigo 126 n. 1 do Código Penal).