0124/24.9BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Cortês
Processo: 0124/24.9BEMDL
Acórdão
Descritores: Nulidade, Reforma de acórdão
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36307
Nr Documento: SA2202611040124/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecf916c18d011bbd80258eab00433e23
Sumário
O incidente de nulidade de acórdão por omissão de pronúncia não serve de esteio à invocação de eventual erro de julgamento de que enfermaria o mesmo, o que sucede quando a arguente alega que o mesmo desconsiderou certa linha de argumentação. Não é de julgar procedente a nulidade por contradição entre os seus fundamentos e a decisão, se o aresto mostra coerência entre as premissas e a solução encontrada, o que sucede em relação à liquidação de juros compensatórios, cujo subsistência assenta em regime diverso da asseverada em relação à liquidação das retenções na fonte devidas.
Texto
1. Relatório A..., Lda., com os demais sinais dos autos, notificada do acórdão proferido por este STA, na Secção de Contencioso Tributário, em julgamento ampliado do recurso (artigo 189.º do CPPT), datado de 03/06/2026, o qual negou provimento ao recurso por si interposto, da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial visando a liquidação de retenções na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), referente ao ano de 2018, no montante global de € 125.322,84, vem ao abrigo dos artigos 614.º, 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), e n.º 4, 616.º, n.º 2, alínea a), e 617.º, n.º 6, ex vi artigo 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), bem como dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), arguir a nulidade do referido acórdão, bem como pedir a sua retificação. A sociedade recorrente, apresentou requerimento a arguir nulidade do acórdão nos termos que se transcreve: Da rectificação de lapso material no facto provado n.º 11 (artigo 614.º do CPC) O Acórdão, ao reproduzir a fundamentação de facto, faz constar do facto provado n.º 11 que a Recorrente foi notificada para pagar o montante global de € 125.322,84 «em consequência do apuramento de liquidação na fonte de IRS relativamente a rendimentos de IRC de 2018». A expressão «rendimentos de IRC» é manifestamente errónea, porquanto o objeto dos autos consiste, exclusivamente, em retenções na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente (Categoria A), inexistindo nos autos qualquer liquidação em sede de IRC. Trata-se, pois, de evidente lapso de escrita, revelado pelo próprio contexto e pela globalidade da decisão. Estando-se perante inexatidão devida a lapso manifesto, que resulta do próprio texto da decisão, impõe-se a sua retificação ao abrigo do artigo 614.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável aos acórdãos por força do artigo 666.º, n.º 1, do mesmo Código, retificação que pode ter lugar a todo o tempo e que aqui expressamente se requer, por razões de rigor e de certeza quanto ao objeto da decisão. Termos em que se requer a retificação do facto provado n.º 11, substituindo-se a expressão «rendimentos de IRC de 2018» por «rendimentos do trabalho dependente (IRS- Categoria A) de 2018». Da nulidade por omissão de pronúncia quanto à distinção entre “Imposto não retido” e “Importâncias não retidas” (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC). Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, é nula a decisão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Constituem questões, para este efeito, não os meros argumentos, mas os concretos problemas jurídicos cuja resolução é necessária e que, uma vez decididos num ou noutro sentido, conduzem a soluções distintas do litígio. Ora, a Recorrente submeteu à apreciação do Tribunal uma questão jurídica autónoma e de resolução necessária, maxime a de saber se a responsabilidade solidária prevista no artigo 103.º, n.º 4, do Código do IRS incide sobre o «imposto não retido» - conceito que pressupõe uma prévia liquidação e, logo, o apuramento do quantum devido pelo substituído - ou, diversamente, sobre as «importâncias» ou «quantias não retidas», expressões que o legislador utiliza no artigo 28.º da Lei Geral Tributária (LGT) e que prescindem de qualquer liquidação. Esta questão foi colocada de forma autónoma nas conclusões das alegações de recurso, designadamente nas conclusões N), Q), R) e DD), onde se sustentou que «a retenção na fonte não é um imposto, mas um mecanismo de cobrança», que «só depois de efetuada a liquidação final de IRS se poderá saber se há a pagar, ou não, imposto pelo sujeito passivo» e que a Recorrente apenas poderia ser demandada «pelo montante de imposto que deveria ter retido e sempre em momento posterior à determinação do quantum da sua responsabilidade, através da prévia liquidação do imposto devido pelos sujeitos passivos originários». Que tal questão é autónoma e determinante -e não um simples argumento instrumental - resulta, de forma inequívoca, dos dois votos de vencida exarados no próprio Acórdão, ambos assentes, essencialmente, nessa distinção. Com efeito, a Veneranda Conselheira Paula Cadilhe Ribeiro afirma expressamente que «[o] n.º 4 do artigo 103.º do Código do IRS fala em "imposto", e não em "quantias". "Imposto" pressupõe uma liquidação, e o acórdão desconsidera a diferença semântica na interpretação que faz da lei», concluindo que, não havendo solidariedade quanto às quantias não retidas, «só apurando o montante do imposto a pagar(...), e havendo imposto a pagar, se pode (...) responsabilizar o substituto, seja a título subsidiário (...) seja a título solidário». No mesmo exato sentido, a Veneranda Conselheira Catarina Almeida e Sousa sustenta que «a lei, no artigo 103.º, n.º 4, do CIRS, faz menção a "imposto não retido" e não a importâncias que não foram retidas pelo substituto», impondo-se, por isso, «antes de exigir à Impugnante/empresa (substituta), como responsável solidária, as importâncias não retidas, o apuramento da dívida de IRS relativamente ao substituído (trabalhador)». Sucede que o Acórdão, no segmento que fez vencimento, não se pronunciou sobre esta concreta questão. Limitou-se a convocar os elementos histórico (Relatório da Lei n.º 53- A/2006) e sistemático para afirmar a existência de uma responsabilidade solidária originária do retentor, sem nunca enfrentar a diferença literal e intencional entre «imposto» (artigo 103.º, n.º 4, do Código do IRS) e «quantias» ou «importâncias» (artigo 28.º da LGT), que era, justamente, o cerne da questão suscitada. Não obsta a esta conclusão a circunstância de o Acórdão referir, prima facie, a tese da Recorrente, isto é, uma coisa é enunciar a posição da parte; outra, bem diversa, é conhecer da questão por ela colocada. O conhecimento de uma questão exige que o Tribunal a aprecie e decida com fundamentação própria, o que não sucedeu quanto à distinção semântica-tanto assim que dois dos seus membros a identificaram como determinante e dela retiraram solução oposta à que fez vencimento. Uma decisão que não aprecia um problema que dois dos membros da formação de julgamento consideram decisivo incorre, salvo melhor juízo, em omissão de pronúncia. Termos em que se argui a nulidade do Acórdão, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, devendo o Tribunal suprir o vício, conhecendo expressamente da questão e, em coerência com a interpretação que decorre da letra da lei e que é sufragada nos dois votos de vencida, decidindo-a em sentido favorável à Recorrente. Da nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão quanto aos juros compensatórios (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC). Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC quando os fundamentos invocados conduziriam logicamente a resultado oposto ao que a decisão exprime, existindo um vício lógico que compromete a coerência interna do julgado. É precisamente o que se verifica no segmento relativo aos juros compensatórios. O Acórdão afirma, num mesmo passo, que «o preceito do artigo 28.º, n.º 2, da LGT, não [é] aplicável ao caso» e, simultaneamente, que «o regime da liquidação de juros compensatórios é o que decorre do preceito do artigo 28.º, n.º 2, da LGT, ex vi artigo 103.º/1, do CIRS». Há aqui uma contradição lógica insanável-ou, pelo menos, uma ambiguidade relevante quanto ao regime normativo efetivamente aplicado aos juros compensatórios -, i.e. a mesma norma - o artigo 28.º, n.º 2, da LGT - é, no mesmo parágrafo, declarada inaplicável (para efeitos da responsabilidade pela dívida principal) e, ato contínuo, convocada como fonte normativa do regime dos juros compensatórios. Os fundamentos (inaplicabilidade do preceito) opõem-se diretamente à decisão (manutenção dos juros com base nesse mesmo preceito). Acresce que, tendo o Acórdão construído todo o seu raciocínio sobre a premissa de que o artigo 103.º, n.º 4, do Código do IRS afasta o regime-regra do artigo 28.º da LGT (configurando uma responsabilidade solidária e originária), a invocação seletiva desse mesmo artigo 28.º, n.º 2, apenas para sustentar os juros, sem explicitar a compatibilização dos dois regimes, traduz uma fundamentação intrinsecamente contraditória, que inquina a decisão neste segmento. Termos em que se argui a nulidade do Acórdão, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quanto à liquidação de juros compensatórios, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, devendo o vício ser suprido com a consequente anulação da liquidação de juros compensatórios. Subsidiariamente, e caso assim se não entenda, sempre se requer a reforma do Acórdão neste segmento, ao abrigo do artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC, por o erro na determinação da norma aplicável ser manifesto e resultar do próprio texto da decisão. Da suscitação de inconstitucionalidade - para efeitos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC Sem prejuízo do exposto, e para os efeitos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, a Recorrente reitera e precisa a suscitação da inconstitucionalidade da norma do artigo 103.º, n.º 4, do Código do IRS, na dimensão interpretativa adotada pelo Acórdão recorrido. A dimensão normativa cuja inconstitucionalidade se suscita assenta no seguinte: o artigo 103.º, n.º 4, do Código do IRS, interpretado no sentido de que o «imposto não retido» aí referido corresponde, para efeitos de responsabilidade solidária originária do substituto tributário, ao valor aritmético das retenções que deveriam ter sido efetuadas, podendo a Autoridade Tributária e Aduaneira exigir esse valor diretamente ao substituto, independentemente de prévia liquidação do imposto ao substituído e sem apuramento do montante de IRS efetivamente devido por este em função da sua concreta situação pessoal e contributiva, ainda que daí resulte a exigência ao substituto de quantia superior ao imposto que seria efetivamente devido pelo titular do rendimento. Assim delimitada, tal dimensão normativa é inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), na medida em que: Impõe ao substituto o pagamento de um valor que pode ser superior ao imposto efetivamente devido pelo substituído - atento o sistema de englobamento, as deduções, abatimentos e a concreta situação pessoal deste (artigo 22.º do Código do IRS) - violando o princípio da tributação segundo a capacidade contributiva (artigos 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 1, da CRP), que não pode ser postergado por mera consideração de eficácia da cobrança; Trata o substituto como devedor de um imposto que não é seu, invertendo a estrutura constitucional do IRS como imposto pessoal e único sobre o rendimento das pessoas singulares (artigo 104.º, n.º 1, da CRP), no qual o devedor originário é, por definição, o titular do rendimento; Onera o substituto com uma dívida ilíquida e não apurada em relação ao devedor originário, em violação do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP), sem que se verifique a situação de necessidade que justificaria a ativação da responsabilidade solidária. A Recorrente tem presente que o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 231/2016, de 3 de maio de 2016, apreciou a conformidade constitucional do artigo 103.º, n.º 4, do Código do IRS. Sucede, porém, que a dimensão normativa então sindicada era diversa da ora em causa: naquele aresto discutiu-se se a imputação, em abstrato, de responsabilidade solidária ao substituto (em alternativa à responsabilidade subsidiária) ofendia os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, tendo o Tribunal concluído pela sua conformidade enquanto norma anti-abuso. A dimensão ora suscitada é distinta e não foi objeto de apreciação: não está em causa a admissibilidade, em abstrato, da responsabilidade solidária do substituto, mas sim a admissibilidade constitucional de lhe ser exigido o pagamento das importâncias não retidas sem qualquer apuramento do imposto efetivamente devido pelo substituído, podendo esse valor exceder o que o titular do rendimento teria de pagar em face da sua situação pessoal. Esta específica dimensão -que respeita não ao se da responsabilidade, mas ao seu objeto e medida - não foi tratada no Acórdão n.º 231/2016 e é precisamente a que sustenta os dois votos de vencida. Cumpre sublinhar, para efeitos do requisito da suscitação processualmente adequada e tempestiva (artigo 72.º, n.º 2, da LTC), que a questão de constitucionalidade foi já suscitada durante o processo, na conclusão EE) das alegações de recurso, onde se invocou que a interpretação perfilhada «não se compagina com o princípio constitucional da proporcionalidade, pois, sendo a responsabilidade solidária uma responsabilidade por dívidas de outrem e sendo apenas em relação ao devedor originário que se verifica a capacidade contributiva que justifica a tributação, não é razoável proceder à exigência da dívida à Recorrente sem se verificar uma situação de necessidade». A presente peça reitera e precisa essa suscitação - que se mantém viva até ao esgotamento do poder jurisdicional -, não a formulando ex novo, de modo a assegurar que este Tribunal possa sobre ela pronunciar-se. A não pronúncia do Acórdão sobre esta dimensão constitucional, expressamente convocada, constitui, ademais, fundamento autónomo de omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), que aqui se deixa igualmente arguida, por cautela. Termina, formulando os pedidos seguintes: Retificar o lapso material constante do facto provado n.º 11, substituindo «rendimentos de IRC de 2018» por «rendimentos do trabalho dependente (IRS- Categoria A) de 2018», ao abrigo do artigo 614.º do CPC; Declarar a nulidade por omissão de pronúncia quanto à distinção entre «imposto não retido» e «importâncias não retidas», suprindo o vício e conhecendo do fundamento em sentido favorável à Recorrente, com a consequente modificação do decidido e anulação das liquidações de retenções na fonte de IRS impugnadas; Declarar a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão quanto aos juros compensatórios e, em consequência, anular a respetiva liquidação ou, subsidiariamente, reformar o Acórdão neste segmento, ao abrigo do artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC; Ter por reiterada e precisada a suscitação da inconstitucionalidade da norma do artigo 103.º, n.º 4, do Código do IRS, na dimensão interpretativa adotada pelo Acórdão, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 1, da CRP, para os devidos efeitos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC.» X X X X A entidade recorrida notificada do requerimento, não veio responder à arguição de nulidade e pedido de reforma de acórdão. Foi dada vista ao Ministério Público, tendo a Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no sentido do douto acórdão em apreciação não padece “…dos vícios que lhe são apontados, pelo que deverá improceder o Requerido.”1.5. Com dispensa de vistos legais, vêm os autos submetidos à conferência para decisão (cfr. artigos 657.º, n.º 4, 666.º, n.º 2 e 685.º, todos do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT).2.1 Fundamentação de direito 2.2.1. Através do presente incidente de nulidade de acórdão, proferido por este Tribunal, na Secção de Contencioso Tributário, em julgamento ampliado do recurso (artigo 189.º do CPPT), datado de 03/06/2026, por meio do qual foi confirmada a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que havia julgado improcedente a impugnação judicial visando a liquidação de retenções na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), referente ao ano de 2018, no montante global de € 125.322,84, a ora arguente, A..., Lda., veio requerer o seguinte: A rectificação do lapso material constante do facto provado n.º 11, substituindo «rendimentos de IRC de 2018» por «rendimentos do trabalho dependente (IRS- Categoria A) de 2018», ao abrigo do artigo 614.º do CPC. A declaração de nulidade por omissão de pronúncia quanto à distinção entre «imposto não retido» e «importâncias não retidas», suprindo o vício e conhecendo do fundamento em sentido favorável à Recorrente, com a consequente modificação do decidido e anulação das liquidações de retenções na fonte de IRS impugnadas. A declaração de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão quanto aos juros compensatórios e, em consequência, anular a respetiva liquidação ou, subsidiariamente, reformar o Acórdão neste segmento, ao abrigo do artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC. A suscitação da inconstitucionalidade da norma do artigo 103.º, n.º 4, do Código do IRS, na dimensão interpretativa adotada pelo Acórdão, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 1, da CRP, para os devidos efeitos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC. 2.2.2. Antes de entrarmos na apreciação do presente incidente, é de notar que o acórdão sub judice confirmou a sentença recorrida, com base, em síntese, na fundamentação seguinte: «A tese da necessidade da interpelação prévia do devedor do imposto (titular do rendimento) não pode, pois, ser acolhida, dado que os elementos histórico e sistemático da interpretação do preceito do artigo 103.º/4, do CIRS, apontam para a existência de responsabilidade solidária originária do retentor em relação às quantias que deviam ter sido retidas e entregues à AT e não o foram. Ou seja, «quando existam rendimentos não contabilizados nem comunicados como tal aos respectivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido», ou seja, a responsabilidade pela dívida assim constituída é do retentor, sendo uma responsabilidade originária. Nesta medida, o presente recurso não pode ser provido, dado que a interpretação preconizada pela recorrente não deve ser acolhida. Ou seja, as correcções em apreço não enfermam do vício de violação de lei que lhes foi apontado, como se decidiu na sentença recorrida. // Por outras palavras, nos termos do artigo 103.º/4, do CIRS, o substituto que não cumpre com os deveres de registo contabilístico, em relação ao rendimento por si pago e aos montantes a descontar e a entregar ao Estado, por conta do IRS, dos seus trabalhadores, fica na posição de devedor solidário desses montantes. A invocação de que o imposto devido a final pelo titular do rendimento, sujeito passivo originário do imposto, pode vir a ser diferente do que aquele que é tido em conta no apuramento da liquidação das retenções na fonte, não preclude a intenção normativa (celeridade na cobrança do imposto não retido em situação de omissão declarativa e de entrega do mesmo e de penalização do infractor) ínsita ao preceito em exame. Nesta medida, a tese da necessidade da interpelação prévia do devedor originário do imposto resulta na dissolução da solução legal, repristinando um regime de favor em relação ao retentor que o legislador quis afastar, para além de criar uma situação de injustiça, na medida em que acaba por agravar a situação fiscal do titular do rendimento, o qual, na maioria dos casos, não contribuiu, nem directa, nem indirectamente, para as omissões declarativas e de entrega do imposto detectadas». No que respeita ao pedido referido em i), a recorrente pede a rectificação de alegado lapso material no facto provado n.º 11, ao abrigo do artigo 614.º do CPC. Apreciação. Ao pedido de rectificação de acórdão em razão de lapso material é aplicável o disposto no artigo 614.º do CPC (ex vi artigos 685.º, 666.º/1 CPC). Havendo lapso material da sentença, o mesmo pode ser corrigido por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz» (artigo 614.º/1, do CPC). «Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação» (artigo 614.º/1, do CPC). Compulsado o presente requerimento, verifica-se que a arguente não configura erro ou lapso do acórdão sob escrutínio. A matéria levada ao probatório sob o nº 11 é a transcrição exata do que consta da sentença prolatada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que não foi objeto de impugnação em sede de recurso, até porque este foi interposto para o Supremo Tribunal Administrativo e restrito à matéria de direito (Parecer do ilustre Magistrado do Ministério Público, junto deste Tribunal.). Com efeito, a recorrente não logrou dirigir o requerimento ao tribunal recorrido, no tempo próprio, tendo em vista a correcção do alegado lapso, pelo que não cabe a este tribunal de recurso dirimir o mesmo. Motivo por que rejeita a presente imputação. No que respeita ao pedido referido em ii), a arguente requer a declaração de nulidade por omissão de pronúncia quanto à distinção entre «imposto não retido» e «importâncias não retidas», suprindo o vício e conhecendo do fundamento em sentido favorável à Recorrente, com a consequente modificação do decidido e anulação das liquidações de retenções na fonte de IRS impugnadas. Apreciação. A omissão de pronúncia sobre questões de que devesse tomar conhecimento é fundamento de nulidade de acórdão (artigos 685.º, 666.º/1 e 615.º/1/d), CPC). «O conceito de questões abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem» (Jorge Lopes Sousa, CPPT Anotado, 6.º Ed., vol. II, p. 363.). A este propósito, refere-se que «as questões que o tribunal deve apreciar e decidir são apenas aquelas que contendem directamente com a substanciação da causa de pedir, do pedido e das exceções, não se confundindo com as considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pela parte (e, portanto, quanto a estas últimas, o tribunal não só não tem de ser pronunciar, como nenhuma consequência daí advirá se o não fizer, nomeadamente, não configurando tal situação uma omissão de pronúncia» (Helena Cabrita, A sentença cível, Fundamentação de facto e de direito, Almedina, 2019, p. 235). O Acórdão reclamado identificou como questão a decidir a seguinte: «Compulsado o teor da correcção em exame, verifica-se que a AT justificou a desconsideração da contabilidade do contribuinte através da recolha de indícios de que os pagamentos feitos aos trabalhadores da impugnante, pese embora a invocação de que se trata de ajudas de custo, pagas a cada trabalhador com vista a compensar as despesas incorridas pela sua deslocação ao serviço da empresa no estrangeiro, a verdade é que, no entender da AT, tais pagamentos correspondem a remuneração, ou seja, trata-se de rendimento pago aos trabalhadores, pelo que tais montantes estariam sujeitos a retenção na fonte em sede de IRS (artigos 98.º, 99.º-C, 99.º-E e 99.º-F, do CIRS). É esta omissão de retenção e entrega ao Estado, imputável à impugnante, que é objecto de correcção e liquidação à mesma, acrescida dos juros compensatórios devidos, ao abrigo do disposto nos artigos 103.º/4, do CIRS e 28.º/2, da LGT. O preceito do artigo 103.º/4, do CIRS determina, como referido, que, «[t]ratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido». // É a aplicação do preceito ao caso em exame que a impugnante/recorrente censura, considerando, em síntese, que «a AT poderia demandar a Recorrente, mas apenas pelo montante de imposto que deveria ter retido e sempre em momento posterior à determinação do quantum da sua responsabilidade, através da prévia liquidação do imposto devido pelos sujeitos passivos originários». Compulsado o teor do acórdão reclamado, não se vislumbra a apontada omissão de pronúncia sobre questão de que cumpra conhecer. O mesmo considerou, em síntese, que «está em causa a efectivação da responsabilidade tributária solidária da recorrente pelo «rendimento sujeito a retenção que não foi contabilizado nem comunicado como tal aos respetivos beneficiários», pelo que em relação a tais montantes a recorrente é responsável solidária e originária perante a AT pelo seu pagamento, o que corresponde a um claro afastamento do regime geral de responsabilidade subsidiaria do substituto (artigo 28.º, n.º 2, da LGT)». Donde resulta que a questão colocada pelo recurso foi dirimida pelo acórdão em apreço. A alegação da recorrente centra-se sobre certa linha argumentativa, que no seu entender, não terá sido objeto de ponderação por parte do aresto sob censura. Todavia, ainda que tal asserção tivesse aderência à realidade, sempre seria de referir que o acórdão reclamado respondeu à questão que foi colocada pelo apelo, a qual consiste em saber se, tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária, pelo imposto não retido, a título de devedor originário; questão que mereceu resposta afirmativa por parte do acórdão sub judice. Pelo que o presente requerimento configura pedido de sindicância do alegado erro de julgamento em que o aresto terá incorrido. O que extravasa o âmbito de cognição do presente incidente de nulidade de acórdão. Motivo por que se impõe rejeitar a presente alegação. No que respeita ao pedido referido em iii), a arguente requer a declaração de nulidade do Acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão quanto aos juros compensatórios e, em consequência, anular a respetiva liquidação ou, subsidiariamente, reformar o Acórdão neste segmento, ao abrigo do artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC. Apreciação. A este propósito, é de notar que é nulo o acórdão em que «os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível» (artigo 615.º/1/c), do CPC, ex vi artigos 685.º, 666.º/1, do CPC). Da jurisprudência assente colhem-se os elementos seguintes: «A nulidade da decisão judicial por oposição dos fundamentos com o decidido, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 615.º CPC, é um vício que afecta a estrutura lógica da decisão, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, motivo por que não lhe são subsumíveis meras discordâncias do recorrente com que o foi decidido». (Acórdão do STA, de 12-11-2025, P. 0780/24.8BEAVR) «A arguida nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão, tem como escopo sancionar a contradição lógica entre um e outra: se o julgador, seguindo na fundamentação da decisão uma determinada linha de raciocínio que aponta para uma determinada conclusão, em vez de a extrair decide noutro sentido (oposto ou divergente), há que julgar verificada a oposição prevista na primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC» (Acórdão do STA, de 29-06-2022, P. 0139/21.9BALSB) No caso em exame, consta do aresto questionado o seguinte: «A liquidação de juros compensatórios mantém-se incólume, porquanto, não obstante o preceito do artigo 28.º, n.º 2, da LGT, não ser aplicável ao caso, o regime da liquidação de juros compensatórios é o que decorre do preceito do artigo 28.º, n.º 2, da LGT, ex vi artigo 103.º/1, do CIRS, por haver uma remissão para tal preceito, e tal regime não ser incompatível com o regime especial, consagrado no artigo 103.º/4, do CIRS». Não se vislumbra no segmento decisório em apreço a invocada incoerência ou ambiguidade, dado que no mesmo consigna que o regime do preceito do artigo 28.º/2, da LGT, que estabelece a responsabilidade do substituto pelos juros compensatórios devidos, foi mantido pelo preceito do artigo 103.º/1, do CIRS, sem prejuízo do disposto no artigo 103.º/4, do CIRS, preceito que estabelece a responsabilidade, como devedor originário, do substituto pelo imposto não retido. Pelo que a solução preconizada pelo acórdão sob censura mostra-se patente a um destinatário médio colocado na posição da recorrente. Motivo por que se impõe julgar improcedente a presente alegação. A improcedência mantém-se em relação ao pedido de reforma do acórdão, porquanto o invocado pela recorrente centra-se sobre o escrutínio do alegado erro de julgamento do acórdão em apreço, o que vai para além do objecto do presente incidente. Termos em que se julgam improcedente a presente imputação. No que respeita ao pedido referido em iv), a arguente solicita que se considere a suscitação da inconstitucionalidade da norma do artigo 103.º, n.º 4, do Código do IRS, na dimensão interpretativa adotada pelo Acórdão, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 1, da CRP. Apreciação. Determina o artigo 280.º/1/b), da CRP, que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Estatui o artigo 72.º/2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com alterações posteriores.), que «[o]s recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Vejamos, então, a tramitação dos autos. Nas conclusões do recurso, a recorrente afirmou (Conclusões DD) e EE), do recurso então interposto.) que: «a AT poderia demandar a Recorrente, mas apenas pelo montante de imposto que deveria ter retido e sempre em momento posterior à determinação do quantum da sua responsabilidade, através da prévia liquidação do imposto devido pelos sujeitos passivos originários»; que «será esta a interpretação que se compagina com o princípio constitucional da proporcionalidade, pois, sendo a responsabilidade solidária uma responsabilidade por dívidas de outrem e sendo apenas em relação ao devedor originário que se verifica a capacidade contributiva que justifica a tributação, não é razoável proceder à exigência da dívida à Recorrente sem se verificar uma situação de necessidade, que só se verificará em caso de incumprimento pelo devedor originário no prazo de pagamento voluntário». Em sede de arguição de nulidade, a requerente sustenta que a questão da inconstitucionalidade da interpretação seguida pelo Acórdão sob escrutínio foi expressamente invocada na conclusão EE), da sua motivação de recurso. O que resultaria na omissão de pronúncia sobre questão de que o aresto tinha o dever de conhecer. A presente alegação não procede. É de notar que, em face do disposto no artigo 72.º/2, da LOTC, «para que se verifique o cumprimento do ónus de suscitação atempada é necessário que a questão da inconstitucionalidade seja levantada num momento processual em que o tribunal da causa ainda tenha a possibilidade de sobre ela decidir» (Constituição Portuguesa Anotada, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Universidade Católica Editora, 2020, Vol. III, p. 673.); donde resulta que «os chamados incidentes pós-decisórios não são, na perspectiva do recurso para o Tribunal Constitucional, instrumentos adequados para suscitar a questão da inconstitucionalidade» (Ibidem.). Sucede, porém, que a alegada questão da inconstitucionalidade da interpretação preconizada no aresto do preceito do artigo 103.º/4, do CIRS, apenas ocorre com o presente requerimento de arguição de nulidade de acórdão, como resulta da epígrafe escolhida pela arguente (“Da suscitação de inconstitucionalidade - para efeitos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LOTC”), aposta no referido requerimento. Não corresponde a suscitar a questão da inconstitucionalidade de certa dimensão interpretativa de um preceito legal a alegação - constante da conclusão EE), das alegações do recurso de apelo - da necessidade da interpretação do artigo 103.º/4, do CIRS, de acordo com o princípio da proporcionalidade, até porque o não acolhimento de tal interpretação não implica que a interpretação veiculada pelo aresto recorrido seja ela própria inconstitucional, na tese da recorrente. Ou seja, até ao presente requerimento de nulidade de acórdão, a recorrente nunca pediu a desaplicação da norma (ou de certa interpretação) do artigo 103.º/4, do CIRS, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Pelo que o suscitar da questão da inconstitucionalidade da interpretação do preceito do artigo 103.º/4, do CIRS, preconizada no acórdão sob escrutínio, através do presente requerimento de arguição de nulidade de acórdão, configura a invocação extemporânea de tal questão, não podendo a mesma ser fundamento de nulidade do acórdão reclamado por alegada omissão. Motivo por que se rejeita a presente alegação. X Dispositivo Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não atender aos pedidos de retificação, nulidade e reforma do acórdão. Custas pela Requerente, ficando-se no mínimo a taxa de justiça devida. Notifique. Lisboa, 04 de novembro de 2026. - Jorge Cortês (relator) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Catarina Almeida e Sousa.