068140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068140
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Direito de preferencia, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008699
Nr Documento: SJ19790710068140X
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7b9cc980f9c7487802568fc003a425bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068140.D5
Sumário
Não obstante o artigo 49 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, prescrever a extensão do regime juridico nela previsto aos contratos existentes a data da sua entrada em vigor, aos contratos celebrados na vigencia do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, continua a ser aplicavel o disposto no artigo 25 desse diploma.