0781/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0781/05
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062400
Nr Documento: SA1200507050781
Juízes: Antonio SamagaioSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2dd9df0d534ee74802570490035a14eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0781.05.C7
Sumário
O recurso de revista previsto no art. 150°do Código de Processo nos Tribunais Administrativos só pode ser admitido num número limitado de casos previstos neste preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva. Não cabe, assim, na sua previsão o caso de um pedido de providência cautelar antecipatória pois, não estando em causa a definição, em vestes finais, da situação do recorrente, o que sucederá no processo principal, não se vê, ressalvados casos excepcionalíssimos, que um interesse sujeito a esse termo seja tutelado por este tipo de recurso. Na verdade, já pela natureza intrínseca do caso (textura do interesse), já pela singulariedade da situação concreta dificilmente repetível (excludente de importância doutrinária), não poderá falar-se de relevância jurídica ou social da questão, nem, por outro lado, se vislumbra qualquer necessidade, e muito menos clara, de melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificado nos autos, invocando o disposto no art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, revogando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, indeferiu a providência cautelar que aquele interessado requerera a este Tribunal. Essa providência consistia na reintegração provisória do requerente na categoria de assessor principal da carreira de técnico superior da Câmara Municipal de Albufeira ou, em alternativa, no pagamento de quantia equivalente à remuneração correspondente ao cargo. Isto, enquanto não fosse proferida decisão final na acção administrativa especial que pretende propor com vista à anulação do indeferimento, pela CMA, do seu pedido de revisão do processo disciplinar em que lhe fora aplicada a pena de demissão. Nada vem alegado quanto à admissibilidade do recurso. Vejamos. O n° 1 do citado art. 150.º do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito “. Como insistentemente tem sido afirmado por este Supremo Tribunal (cfr., entre outros os acs. de 9.11.04, de 9.12.04, de 3.02.05 e de 16.06.05, proferidos, respectivamente, nos procs. n.º s 1121/04, 1257/04, 70/05 e 676/05), o recurso de revista previsto nesta disposição, quer pela sua estrutura, quer pela sua natureza, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissão, quer ainda, e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente consignada na lei, não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um recurso que apenas deverá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva que dele próprio dimana. No caso dos autos estamos perante um pedido de providência cautelar antecipatória – a reintegração temporária de um funcionário afastado por medida disciplinar expulsiva – portanto perante uma situação constituenda de carácter precário ou provisório. Não estando em causa a definição, em vestes finais, da situação do recorrente, o que ocorrerá no processo principal, não se vê, ressalvados casos excepcionalíssimos, que um interesse sujeito a esse termo seja tutelado por este tipo de recurso. Na verdade, já pela natureza intrínseca do caso (textura do interesse), já pela singulariedade da situação concreta dificilmente repetível (excludente de importância doutrinária), não poderá falar-se de relevância jurídica ou social da questão, nem, por outro lado, se vislumbra qualquer necessidade, e muito menos clara, de melhor aplicação do direito. Pelo que, de acordo com o disposto no art. 150° nos 1 e 5 do CPTA, se acorda em não considerar preenchido qualquer dos pressupostos do presente recurso que, por conseguinte, não é admitido. Custas pelo recorrente Lisboa, 5 de Julho de 2005. — Azevedo Moreira (relator) — António Samagaio— Santos Botelho.