0567/18.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 0567/18.7BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27202
Nr Documento: SA2202102170567/18
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eef120bfe3f02a63802586840024afa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0567.18.7BEPRT.55
Texto
# I. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; O Município da Maia, …, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 1 de março de 2019, que, além do mais, julgou procedente impugnação judicial, apresentada, por A…......Maia…….., S.A., …, contra o ato de liquidação da taxa municipal de ocupação de subsolo, incluída na fatura n.º 89 1791/00004197, emitida pela sociedade Gás Natural B…...……, Gás Natural Comercializadora S.A., respeitante a setembro de 2017, no valor de €15.390,47. O recorrente (rte) alegou e concluiu: « I – O Impugnado, agora Recorrente, não se conforma com a prolação da Sentença Judicial emanada pela Meritíssima Juiz «a quo» porque ao decidir como o fez, não interpretou e não aplicou corretamente o direito, nomeadamente, os artigos 18, n º 1, nº 4, alínea a), artigos 20 º 28º, 33 º e 34.º da LGT, o artigo 85.º, nº 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. II – O Impugnado, agora Recorrente, pugna, salvaguardando o devido respeito, que é todo, da aplicação do direito que a Meritíssima Juiz «a quo» realizou, deveria ter resultado uma decisão (Sentença Judicial) de improcedência, por a Impugnante, agora Recorrida, não ser parte legítima na presente da ação judicial. III – A Impugnante, agora Recorrida, não é, nem de facto, nem de direito, sujeito passivo da TOS, tão-pouco pode ser considerada como devedora do tributo em causa. IV – O ato tributário na mira da presente ação judicial é a liquidação da taxa municipal de ocupação de subsolo (doravante TSO) relativa ao mês de fevereiro de 2017, tendo sido notificada através da fatura nº 89 1791/00004197, de 09 de outubro de 2017, emitida pela “Gás Natural B………” [doravante B………], a qual se constitui como o seu Operador de Rede de Distribuição do Gás Natural utilizado pela Impugnante, agora Recorrida. V – A TOS configura, efetivamente, uma taxa municipal, na medida em que as receitas inerentes são arrecadadas pela autarquia sendo devida como contrapartida pela ocupação parcial do subsolo por parte dos operadores do mercado de gás natural tal como definidos pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro. VI – A cobrança da TOS pela Impugnada agora Recorrente, encontra respaldo legal no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, referindo expressamente que as taxas municipais são aquelas que incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pelos municípios, designadamente pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal. V – A TOS é uma contrapartida inerente à atividade de distribuição de gás natural, a qual é exercida em regime de concessão de serviço público, conforme decorre Resolução n.º 98/2008, de 23 de junho, tendo Governo aprovado as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural. VI – O ponto n.º 8 da aludida Resolução refere que “É reconhecido à concessionária o direito de repercutir, para as entidades comercializadoras de gás ou para os consumidores finais, o valor integral das taxas de ocupação do subsolo liquidado pelas autarquias locais que integram a área da concessão” (…). VIII – No mesmo sentido, constata-se que no n.º 2 da cláusula 7ª das minutas do contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e as concessionárias que “assiste à concessionária o direito de repercutir sobre os utilizadores das suas infra-estruturas, quer se trate de entidades comercializadoras de gás ou de consumidores finais, o valor integral de quaisquer taxas (…) que lhe venham a ser cobradas por quaisquer entidades públicas, directa ou indirectamente atinentes à distribuição de gás, incluindo as taxas de ocupação de subsolo cobradas pelas autarquias locais”. IX – Sucede que, que esta repercussão dos custos da TOS (poderiam ser suportados pelo consumidores de gás natural de cada município, sendo a sua cobrança efetuada através das faturas inerentes ao consumo de gás natural) foi alterado por força da publicação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017). X – O n.º 3 do artigo 85.º dessa Lei e sob a epígrafe “Taxas de direitos de passagem e de ocupação do subsolo” definir que “A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.” (…) XI – A partir de 1 de janeiro de 2017 “não existe qualquer base legal para a cobrança de taxas municipais de ocupação do subsolo aos consumidores, devendo as mesmas ser suportadas pelas empresas titulares das infraestruturas”, ficando vedado o mecanismo da repercussão legal de imposto para os consumidores, que vigorava até àquela data. XII – Resulta daqui que a Impugnante, agora Recorrida não é, nem de facto, nem de direito, sujeito passivo da TOS, tão-pouco pode ser considerada como devedora do tributo em causa. XIII – Esta conclusão resulta, desde logo do artigo 18.º da Lei Geral Tributária, no que respeita aos sujeitos da relação jurídica tributária são “a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, quer directamente quer através de representante” (sujeito activo) e “a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável” (sujeito passivo). XIV – Deste modo, o sujeito ativo é aquele que pode exigir o cumprimento de obrigações tributárias e o sujeito passivo é aquele que fica adstrito ao cumprimento dessas obrigações. XV – O sujeito passivo, por seu turno, pode ser configurado como contribuinte direto, substituto ou responsável. XV – Se a obrigação tributária resultar da aplicação da norma de incidência o sujeito passivo tem o nome de contribuinte – o que não é, nem era antes da Lei do Orçamento de Estado para 2017, o caso vertente. XVI – Já substituição tributária, de acordo com os artigos 20.º e 28.º da LGT tem por base o mecanismo da retenção (na fonte ou a titulo de pagamento por conta, definidos nos artigos 33.º e 34.º da LGT), através do qual o contribuinte se vê substituído por outra entidade que fica obrigada em seu lugar às obrigações relativas ao imposto que sobre si inicialmente recaíam, retirando-o da relação tributária e ficando o substituto como único obrigado pelo pagamento dessa prestação — o que igualmente não se pode subsumir, nem subsumia, ao caso vertente. XVII – Assim, a Impugnante, agora Recorrida, não se enquadra, igualmente, na figura do responsável tributário, tal como resulta dos artigos 22.º e seguintes da LGT o responsável tributário acresce à relação tributária, ficando subsidiária ou solidariamente ao lado do sujeito passivo, passando desta forma a existir dois devedores com regimes jurídicos diferenciados. XVIII – A Impugnante, agora Recorrida, no regime anterior ao que resulta do invocado n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, só poderia ser conceptualizada como contribuinte indireto ou de facto. XIX – Ora, o contribuinte indireto é aquele que, não sendo sujeito passivo do tributo, suporta, na sua esfera, o impacto patrimonial negativo mediante o fenómeno económico da repercussão tributária. XX – O fenómeno económico de repercussão consiste na “transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para outrem com que este tem relações económicas.” (Américo Fernandes Brás Carlos, Impostos – Teoria Geral, 3.ª Edição, p. 264). XXI – Assim, e no regime anterior ao que resulta do invocado n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, a TOS podia ser legalmente suportada pelo consumidor final que não é sujeito passivo do imposto (a Impugnante, agora Recorrida) e, por isso, por quem era estranho à relação jurídico-tributária. XXII – Como ensinam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa (In Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 3.ª Edição, em anotação ao artigo 18º) entre o sujeito ativo e terceiro repercutido não existe vínculo jurídico, antes duas distintas relações jurídicas: Uma, de natureza tributária (relação jurídica de imposto), que se estabelece entre o sujeito ativo enquanto credor do imposto (no caso, o Município da Maia) e o sujeito passivo (o concessionário da Rede de Gás); uma segunda, de natureza civilística (regendo-se pelo direito privado) que se cria entre o credor (o concessionário) e o repercutido. XXIII – A posição “híbrida” do contribuinte indireto vem expressamente prevista no n.º 4 do 18.º da LGT. Aí se afirma que “não é sujeito passivo quem: a) Suporte o encargo do imposto por repercussão legal”, mas, ao mesmo passo, salvaguarda-se, a sua posição em face da liquidação e reconhece-se-lhe o “direito de reclamação, recurso ou impugnação nos termos das leis tributárias”. XXIV – Resulta da alteração legislativa operada com o n.º 3 do artigo 85.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro é a total exclusão do consumidor final da dinâmica da TOS. XXV – Nessa medida, não só a Impugnante agora Recorrida, não é sujeito passivo do imposto como ainda expressamente se afasta a figura de repercussão legal, assim não se lhe podendo reconhecer os direitos de ação previstos na parte final da alínea a) no n.º 4 do artigo 18.º da LGT acima transcritos. XXVI – A LGT expressamente consigna a expressão “por repercussão legal” o que sempre inculcaria a existência de norma que habilitaria a … a imputar a Impugnante, agora Recorrida, o encargo com a TOS. XXVII – A lei orçamental proibiu expressamente a repercussão da taxa, pelo que o encargo refletido na cobrança é antijurídico, não cabendo no perímetro do conceito de repercussão legal, que deste modo é afastado. XXVIII – A Impugnante, agora Recorrida, não tem legitimidade para apresentação da presente ação judicial afigurando-se-nos que, confirmando-se a ilegalidade na cobrança do valor que, sob a veste de TOS, surge indicado na fatura emitida e cobrada pela “B………” o dissídio existirá entre a Impugnante, agora Recorrida e essa empresa privada e deverá ser discutido em sede própria. XXIX – Em face do que fica antecedentemente, salvo o devido respeito, que é todo, é nosso entendimento que a presente ação judicial deveria ter sido julgada improcedente pela Meritíssima Juiz “a quo” por falta de legitimidade da Impugnante agora Recorrida. XXX – A Impugnante, agora Recorrida é estranha à relação jurídico-tributária inerente à liquidação de TSO, da qual não é nem sujeito passivo nem contribuinte indireto por via de repercussão legal. Termos em que deve o presente Recurso ser julgado procedente, revogando assim a Douta Sentença Judicial ora em crise, substituindo-a por uma outra que declare improcedente a ação judicial da Impugnante, ora Recorrida, assim se fazendo a mais sã JUSTIÇA!!! » A recorrida (rda) – A..…Maia….. – contra-alegou e concluiu: « A TOS é liquidada pelo Município da Maia ao distribuidor de gás natural (a EDP GÁS – Gás Distribuição, S.A.), tendo vindo a ser, a final, suportada através do mecanismo da repercussão legal pela Impugnante, ora Recorrida. Em todo o caso, o artigo 85.º nº 3 da Lei do Orçamento do Estado para 2017 determina que a “taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores” (…) Assim, sem prejuízo de – mesmo após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2017 – a TOS ter continuado a ser repercutida à ora Recorrida, sendo esta consumidora de gás natural, a repercussão da TOS, nomeadamente a efetuada através da fatura acima identificada é ilegal, por violação do artigo 85.º n.º 3 do OE 2017. Reitera-se, uma vez mais, que sem prejuízo de a Recorrida não ser sujeito passivo da TOS, esta tem vindo a suportar a TOS na qualidade de repercutida nos mesmos termos em que vinha sendo feita antes da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2017. Assim, uma vez que nos termos dos artigos 18.º, n.º 4, al. a) e 54º n.º 2 da LGT e 9.º, n.º 1 do CPPT o repercutido dispõe do direito de ação, nomeadamente do direito de apresentar impugnação judicial, a Impugnante, ora Recorrida é parte legítima na Impugnação Judicial apresentada. Não obstante o Recorrente defender que, no caso em apreço, são estabelecidas duas relações jurídicas, uma entre o “sujeito ativo enquanto credor do imposto (no caso, o Município da Maia) e o sujeito passivo (o concessionário da Rede de Gás uma segunda, de natureza civilística (regendo-se pelo direito privado) que se cria entre credor (o concessionário) e o repercutido”, esta distinção conceptual é, em parte, irrelevante já que tanto a LGT como o CPPT conferem direito de ação ao repercutido que, no caso concreto, é a Impugnante, ora Recorrida (cfr. ponto XXII das Conclusões do recurso). Recorrendo a um exemplo, sem prejuízo da relação que se estabelece entre um prestador de serviços ou transmitente de bens e o respetivo adquirente se reger pelo direito privado, entre o prestador ou transmitente e o adquirente pode igualmente ser estabelecida uma relação jurídico-tributária na qual o prestador ou transmitente ocupa a posição de sujeito passivo de IVA e o adquirente de repercutido. Ora, existindo alguma singularidade nesta relação, se a repercussão do IVA não for feita nos termos da lei o repercutido terá o direito de ação, que deverá exercer junto dos tribunais tributários, o que aliás se justifica por ser este que suporta efetivamente o encargo do imposto. Em todo o caso, sempre será de referir que a repercussão da TOS ainda ocorre na mesma relação jurídica onde esta é lançada pelo Município da Maia ao sujeito passivo. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que veio estabelecer as bases gerais da organização e do funcionamento do SNGN em Portugal, bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das várias atividades que integram o SNGN e à organização dos mercados de gás natural, prevê a distribuição de gás natural como uma atividade exercida em regime de concessão de serviço público. Neste contexto, o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do SNCN, aprovados pelo referido Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, dispõe que a atribuição das concessões para o exercício da atividade de gás natural compete ao Conselho de Ministros, sendo os respetivos contratos de concessão outorgados pelo ministro responsável pela área da energia, em representação do Estado. Assim, em 3 de abril de 2008, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2005, aprovou as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades ……….– Companhia de Gás ………, S.A., ……… – Sociedade Distribuidora de Gás Natural……….., SA., ………… – Companhia de Gás ………., S.A., ……… – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S.A., …….. – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S.A., e ………..– Empresa de Gás do Vale do Tejo, S.A. A ………… – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S.A., opera, desde maio de 2016, sob a designação social EDP GÁS – Gás Distribuição, S.A.. As referidas minutas, aprovadas por Resolução do Conselho de Ministros, preveem a possibilidade de repercussão das TOS nos consumidores de gás natural de cada Município. Ou seja, a repercussão não pode ser afastada pelo repercutido, não sendo um elemento negociável, resultando, antes, obrigatória por força do enquadramento jurídico aplicável à atividade. Neste contexto, como salienta o Recorrente, a Cláusula 7.ª n.º 2 de cada uma das minutas de concessão prevê que “[a]ssiste à concessionária o direito de repercutir sobre os utilizadores das suas infra-estruturas, quer se trate de entidades comercializadoras de gás ou de consumidores finais, o valor integral de quaisquer taxas, independentemente da sua designação, desde que não constituam impostos directos, que lhe venham a ser cobrados por quaisquer entidades públicas, directa ou indirectamente atinentes à distribuição de gás, incluindo as taxas de ocupação do subsolo cobradas pelas autarquias locais” (…). Resulta ainda da Cláusula 7.ª n.º 3 de cada uma das minutas que “no que respeita às taxas de ocupação do subsolo a liquidar pelas autarquias locais que integram a área da concessão, os valores pagos pela concessionária em cada ano civil serão repercutidos por município sobre as entidades comercializadoras utilizadoras das infra-estruturas ou sobre os consumidores finais servidos pelas mesmas nos termos a definir pela ERSE” (…). Do enquadramento legal aplicável à TOS resulta, inclusivamente, que o Município, na qualidade de sujeito ativo, não se encontra desligado do que sucede a jusante do lançamento da taxa, uma vez que, de acordo como quadro legal aplicável, os municípios podem intervir na metodologia de fixação da repercussão. Ou seja, por outras palavras, a repercussão – no caso da TOS – integra ainda a relação jurídico-tributária. Com efeito, o ponto 7. Do Manual de Procedimentos para a Repercussão das Taxas de Ocupação do Subsolo, aprovado pela Diretiva n.º 12/2014, de 14 de julho, da ERSE, sob a epigrafe Acordos a Celebrar entre Municípios e Operadores da Rede de Distribuição De Gás Natural, vem permitir a celebração de “acordos entre Municípios e operadores da rede de distribuição de gás natural que estabeleçam condições mais favoráveis de repercussão dos montantes correspondentes às taxas de ocupação do subsolo”, acrescentando ainda o referido ponto do manual que os “acordos celebrados entre Municípios e operadores da rede de distribuição de gás natural poderão integrar um valor do desvio (Ä), em percentagem, do valor integral das taxas de ocupa ção do subsolo a repercutir face ao valor integral de referência, previsto no po 3.2 do presente Manual, superior ao valor máximo definido pela ERSE para o ano em causa.” (…) No momento da fixação do montante da taxa, é imediatamente tida em consideração – nomeadamente pelos Municípios – a repercussão da mesma aos consumidores. O facto de a repercussão se tratar de um elemento do tributo implica que a obrigação que impende sobre a Recorrida de proceder ao pagamento da TOS seja ainda uma obrigação tributária, dispondo esta de legitimidade processual ativa nos termos do Regime Geral das Taxas nas Autarquias Locais, da LCT e do CPPT. Com efeito, a repercussão não se encontra desligada do lançamento da TOS por parte do Município da Maia. Assim, a discussão da (i)legalidade da repercussão é ainda a discussão da (i)legalidade de um elemento da taxa. Sem prejuízo de a situação em análise traduzir alguma singularidade – já que está em causa a legalidade de um tributo que é notificado à Impugnante (entidade privada), ora Recorrida, pelo comercializador de gás natural, outra entidade privada – esta singularidade decorre inteiramente das opções legais que se situam a montante do que aqui se discute. E, nomeadamente, da opção da possibilidade de recurso ao mecanismo da repercussão legal no contexto de taxas municipais. Não se pode, contudo, olvidar que, tendo sido esta a opção legislativa (i.e., incluir na construção conceptual da TOS o mecanismo da repercussão legal), a repercussão passa a integrar o núcleo dos efeitos diretos do tributo, não podendo assim, a singeleza que resulta da repercussão da TOS ao consumidor lancetar as garantias da Impugnante, ora Recorrida. Será, assim, de distinguir a relação jurídico-tributária em sentido estrito, que se estabelece entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, e a relação jurídico-tributária em sentido amplo, na qual se inclui o fenómeno da repercussão legal, enquanto elemento totalmente decorrente da relação jurídico-tributária em sentido estrito. AA. É, com efeito, o facto de o repercutido ainda se incluir na relação jurídico-tributária, ainda que em sentido amplo, suportando por força do mecanismo da repercussão legal o encargo do tributo, que justifica a sua legitimidade processual ativa. BB. Efetivamente, o artigo 9.º, n.º 1 do CPPT dispõe que “[t]êm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido.” (…). CC. Ora, sendo o repercutido quem, no limite, suporta economicamente o tributo, terá este mais do que qualquer outro interveniente da relação jurídico-tributária, interesse para estar em juízo. DD. Ainda, nos termos do artigo 9.º da LGT, no contexto do acesso à justiça tributária, dispõe-se o seguinte: “1 – É garantido o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efetiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 – Todos os atos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são impugnáveis ou recorríveis nos termos da lei.”. EE. E no artigo 18º n.º 4, al. a) da LGT determina-se que “[n]ão é sujeito passivo quem: B) suporte o encargo do imposto por repercussão legal, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso, impugnação ou de pedido de pronúncia arbitral nos termos das leis tributárias.” (…). FF. Mais ainda, no artigo 54.º, n.º 2 da LGT prevê-se que “[a]s garantias dos contribuintes previstas no presente capítulo aplicam-se também à autoliquidação, retenção na fonte ou repercussão legal a terceiros da dívida tributária, na parte não incompatível com a natureza destas figuras.”. GG. Saliente-se que as normas acima transcritas decorrem do artigo 20º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (doravante, “CRP”), que determina que “[a] todos é assegurado a acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”, bem como do artigo 202º, n.º 2 da CRP que dispõe que “[n] a administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados”. HH. Não restam, assim, quaisquer dúvidas sobre a Legitimidade da Impugnante, ora Recorrida, na presente ação. II. O facto de a repercussão ser ainda um elemento de uma taxa municipal, constitutivo de uma relação jurídico-tributária, em sentido amplo, que se estabelece entre cada município que lance a TOS e os consumidores encontra-se bem patente nas várias faturas de gás natural, onde o montante da TOS se encontra destacado do valor do gás e perfeitamente identificado. JJ. A identificação clara de que existe uma parcela da fatura paga que corresponde à TOS foi, aliás, uma das preocupações relativas à repercussão, expressa no Esclarecimento sobre a Taxa de Ocupação do Subsolo no Sector do Gás Natural emitido pela ERSE em 15 de junho de 2010, onde se lê que “[a]s facturas de gás natural passam a identificar de forma clara, visível e destacada o valor correspondente à taxa de ocupação do subsolo, o município a que se destina e o ano a que respeita”. KK. Também o artigo 115.º, n.º 4 do Regulamento n.º 416/2016 da ERSE, relativo à Aprovação do Regulamento de Relações Comerciais do setor do gás natural refere que “[a]s faturas a apresentar pelos comercializadores e pelos comercializadores de último recurso retalhistas devem ainda identificar de forma clara, visível e destacada o valor correspondente à taxa de ocupação do subsolo, repercutida nos clientes de gás natural nos termos do RT, bem como o município a que se destina e o ano a que diz respeito a taxa”. LL. Mas mesmo que a Recorrida não integrasse a relação tributária, uma vez que se qualifica como repercutida, a tutela dos seus interesses é expressamente consagrada nos artigos 18º, n.º 4, al. a) e 54.º n.º 2 da LGT e 9.º, n.º 1 do CPPT que embora afastando a qualidade de sujeito passivo, não deixa de a munir de um conjunto de meios de reação e de defesa dos seus legítimos interesses, nomeadamente quando seja alvo de uma liquidação ilegal de um tributo (como é o caso em apreço). MM. O quadro normativo em que se baseava a possibilidade de repercussão legal foi, no entanto, profundamente alterado com o artigo 85.º, n.º 3 do OE 2017, nos termos já referidos acima e confirmados pelo Recorrente (cfr. ponto IX das Conclusões do recurso). NN. O facto de o fim da possibilidade de repercutir a TOS ter sido objeto de disposição legislativa reforça que o mecanismo de repercussão não resulta de uma atuação casuística por parte de cada sujeito passivo, mas do enquadramento legal aplicável à TOS. OO. Assim, desde o dia 1 de janeiro de 2017 que as taxas municipais de ocupação do subsolo não podem ser suportadas pelos consumidores. PP. Por outras palavras, sendo a ora Recorrida consumidora final de Gás, esta não poderá suportar a TOS por repercussão legal. QQ. Por último, sempre será de referir que nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil “[o] autor é parte legitima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer”, sendo que o “interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha.” (Cfr. artigo 30.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil). RR. Assim, a legitimidade passiva afere-se a partir da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor/impugnante. SS. Ora, da aplicação do artigo 85º, nº 3 da Lei do Orçamento do Estado para 2017 decorre expressamente que a TOS não pode ser repercutida no consumidor final que, in casu, é a Impugnante. TT. Assim, a Impugnante dispõe, indubitavelmente, de um interesse direto e pessoal na presente ação, já que teve de suportar, através de repercussão ilegal, uma taxa lançada pelo Município (e é a repercussão da TOS que aqui se discute e não a repercussão de uma componente do preço ou até de outro tributo). UU. Não se pode, desta feita, perfilhar a posição do Recorrente no sentido de que não existindo norma que habilite a repercussão (i.e., nos casos de repercussão ilegal), quando esta ocorra, o repercutido não possa reagir ao ato ilegal de cobrança de um tributo cuja repercussão está expressamente vedada por lei. VV. Entender, como defende o Recorrido, que por força da proibição de repercussão legal operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 a Recorrida perdeu a qualidade de repercutida não podendo, por essa razão, lançar mão das garantias que lhe são conferidas pelos artigos 18.º, n.º 4, al. a) e 54º, n.º 2 da LGT não apenas esvaziaria os referidos artigos de qualquer aplicação prática, já que o repercutido apenas poderá impugnar as repercussões que sejam ilegais (nos termos do artigo 99.º do CPPT), como seria gravemente limitador das garantias processuais de que dispõe a Impugnante. WW. Reitera-se a questão em discussão nos presentes autos de impugnação é uma, questão tributária. XX. Sem prejuízo de o Recorrente dar o tema por assente – já que aceita que a Lei do Orçamento do Estado para 2017, proibiu a repercussão da TOS nos consumidores finais - , a discussão central na impugnação apresentada é, precisamente, essa: saber se a Lei do Orçamento do Estado para 2017 proibiu, ou não, a repercussão da TOS. YY. Não podemos, assim, perder de vista o âmbito da discussão em causa. ZZ. O que se discute na impugnação judicial e que determina a legitimidade processual da Impugnante, ora recorrida, é a lesão sofrida por força da repercussão de uma taxa municipal lançada pelo Recorrente, que a Impugnate considera ser ilegal, mas que lhe continua a ser efetuada por força de um entendimento da lei que ignora os efeitos no disposto no artigo 85º, nº 3 da Lei do Orçamento do Estado para 2017. AAA. Por todo o exposto, deverá proceder a exceção da ilegitimidade processual ativa da Impugnante, ora Recorrida. BBB. A decisão recorrida deverá ser mantida nos seus precisos termos, por ser conforme ao Direito. NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V.EXAS. MUI DOUTAMENTE SUPRIRÃO, EM FACE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA E PORQUE A SENTENÇA RECORRIDA BEM DECIDIU, DEVE ESTA SER MANTIDA NA ORDEM JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DA MAIA. » O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que deve ser negado provimento ao presente recurso e mantida a sentença recorrida, na ordem jurídica. Por despacho do relator, foi despoletada a possibilidade de a legitimidade (processual) passiva, nesta impugnação judicial, não pertencer ao Município da Maia, o que consubstancia exceção dilatória, de conhecimento oficioso, impeditiva do conhecimento de mérito e capaz de, só por si, determinar a sua absolvição da instância. Notificadas, ambas as partes se pronunciaram, defendendo, o rte, que se julgue e decida pela sua ilegitimidade passiva e, a rda, requerendo “a procedência da presente impugnação judicial”. Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir. # II. Na sentença, em sede de julgamento factual, encontra-se exarado: « B) A Gás Natural B……… emitiu em 09-10-2017 a fatura n.º 89 1791/00004197 em nome de A…………., S.A. do período de fornecimento de 01-09-2017 a 30-09-2017 de onde decorre o seguinte: “(…) Descrição taxa de ocupação do Subsolo indexada ao N.º dias de facturação………………..……123,61 Eur Taxa de ocupação do Subsolo indexada ao consumo (KWh)……........15.266,86 Eur (…)” - cfr. Doc. 1 junto com a petição inicial. B) A Impugnante efetuou em 07-11-2017 o pagamento da factura descrita em A). - cfr. Doc. 2 junto com a petição inicial.» Como se assinalou no despacho (do relator) supra referenciado, o STA, julgando em formação alargada, proferiu, a 14 de outubro de 2020, no processo n.º 506/17.2BEALM, acórdão, onde, por maioria, se decidiu, resumidamente: « … Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. … Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado. » Consequentemente, com base nestas premissas, manteve-se o julgamento, efetuado na 1.ª instância, no sentido de que, em impugnação judicial, apresentada A……. Seixal – ……….., S.A., contra ato de liquidação de taxa de ocupação do subsolo (TOS), concretizado pelo Município do Seixal, este, por ilegitimidade processual passiva, foi absolvido da instância. Neste cenário, verificando-se que, in casu, está, igual e analogicamente, em discussão a legalidade de liquidação/faturação de TOS, dirigida à impugnante (aqui, rda) A……..Maia – ……….., S.A., a qual impugnou, judicialmente, contra, apenas, o Município da Maia (entidade demandada), face ao disposto no art. 8.º n.º 3 do Código Civil (CC), visando atingir uma interpretação e aplicação uniformes do direito, usando da faculdade concedida pela 2.ª parte do n.º 5 do art. 663.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), remetemos para a fundamentação jurídica adotada no, supra convocado, acórdão, do STA, de 14 de outubro de 2020 (506/17.2BEALM), pelo que, decidindo em sintonia, temos de, antes de mais, julgar procedente a exceção dilatória supra coligida, com a repercussão prevista nos arts. 278.º n.º 1 alínea d) e 576.º n.ºs 1 e 2 do CPC (bem como, revogar a sentença recorrida, por errado julgamento, ao não suscitar tal questão e decidi-la, no sentido da procedência). # III. Ante o exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos: conceder provimento a este recurso e revogar a sentença recorrida; julgar, oficiosamente – art. 578.º do CPC - , procedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual passiva, absolvendo, em conformidade, o Município da Maia da instância. Custas pela recorrida, em ambas as instâncias. [Não procedemos à junção de cópia do acórdão remetido, por se encontrar, integralmente, disponível no sítio www.dgsi.pt ] [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 17 de fevereiro de 2021. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.