0123903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0123903
Acórdão
Descritores: Revelia, Julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013376
Nr Documento: RP199005090123903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab46bae4cfb7bea48025686b00667e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123903.6A
Sumário
O comando ao artigo 577 do Código de Processo Penal de 1929 confere ao tribunal a faculdade de ordenar novo julgamento do réu à revelia para ampliação da prova ou para suprir omissões, deficiências ou obscuridades que imponham novo julgamento.