99A361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A361
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Ónus da alegação, Ónus da prova, Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037639
Nr Documento: SJ199906290003611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22e3513a6c085f81802568fc003ba90fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A361.8A
Sumário
Em providência cautelar de arresto preventivo, é aos arrestantes que incumbe o ónus da alegação e da prova dos factos que tornem possível concluir-se pela existência do crédito e pela justificação do conceito invocado - inexistência de bens por parte dos arrestados, com o consequente risco de perda da garantia patrimonial. Sendo a sociedade um ente jurídico distinto do dos sócios, não se torna possível pretender-se - no âmbito de uma tal providência - que a hipotética situação de insolvência da sociedade se "transmita" aos respectivos sócios. Quer o arresto, quer os meios de defesa legalmente admissíveis contra o mesmo são os adequados à prossecução dos fins visados pela lei, situando-se pois na "justa medida", não desproporcionada em relação aos fins visados e obtidos.