0049212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0049212
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003654
Nr Documento: RL199111280049212
Indicações Eventuais: ISIDRO DE MATOS IN ARREND E ALUGUER PAG81. P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOT 1981 PAG346. P FURTADO IN CURSO DE DIR ARREND VINC PAG306.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f29ec1c4b01c1dc4802568030000d2e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049212.04
Sumário
O disposto no artigo 1036 do Código Civil não tem carácter imperativo, podendo as partes, por isso e em nome do princípio da liberdade contratual (n. 1 do artigo 405 do mesmo código), clausularem que todas as obras de reparação do arrendado ficam a cargo do arrendatário. Não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras quando não existe qualquer equivalência entre o custo das obras pretendidas e a exiguidade da renda que se paga.