072446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Belarmino Cerqueira
Processo: 072446
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva da viatura, Responsabilidade civil do estado, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008673
Nr Documento: SJ198503210724462
Indicações Eventuais: CIT A VARELA OBG GERAL 1ED PAG461.
V SERRA RLJ ANO114 PAG286.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/137088cdd2088c48802568fc003a2ad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072446.73
Sumário
Pertencendo a ambulancia ao Estado, conduzida por um soldado, destacado pela sua Unidade, dirigindo-se ao Aeroporto da Portela, afim de prestar assistencia a retornado de Angola, a que o Estado se comprometera, atraves da Cruz Vermelha, a mesma circulava no seu interesse moral e sob a sua alienação efectiva, embora atraves dessa Instituição de Assistencia, pelo que o Estado e responsavel pelos danos causados por essa viatura. Tendo a vitima começado a atravessar a rua por passadeira para peões e como sinal verde, colhida pela viatura do Estado, que seguia a velocidade não inferior a 50 Km/h e projectada a distancia de 11 metros, o Reu condutor violou culposamente o artigo 40, n. 6, alineas a) e b) do Codigo da Estrada, tendo a vitima cumprido a alinea a) do n. 4, do mesmo artigo.