076899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cruz Vasconcelos
Processo: 076899
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Extinção, Expropriação, Nacionalização, Acórdão das secções cíveis reunidas, Tribunal pleno, Assento
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028356
Nr Documento: SJ198905160768991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4e13efa56eb8f44802568fc003af999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076899.B0
Sumário
Não existe preceito algum que imponha a extinção automática do direito de propriedade, para além da possibilidade de se proceder à expropriação dos terrenos, ou à sua nacionalização. O Supremo Tribunal de Justiça considera-se vinculado à doutrina fixada pela decisão das suas secções cíveis em reunião conjunta até que profiram novo acórdão ou o tribunal pleno lavre assento a consagrar doutrina diferente.