076899 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existe preceito algum que imponha a extinção automática do direito de propriedade, para além da possibilidade de se proceder à expropriação dos terrenos, ou à sua nacionalização. II - O Supremo Tribunal de Justiça considera-se vinculado à doutrina fixada pela decisão das suas secções cíveis em reunião conjunta até que profiram novo acórdão ou o tribunal pleno lavre assento a consagrar doutrina diferente.

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