34/2016 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 34/2016 Processo n.º 235/15 3.ª Secção Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Évora , A. , notificado do Acórdão n.º 554/15, que indeferiu pedido de declaração de nulidade do Acórdão de n.º 317/2015, vem apresentar requerimento aclaração do mesmo, nos seguintes termos: «(...) 1 – A solução dada ao caso não está clara nos seus motivos, para o recorrente. 2 – Com efeito, dizem V. Ex. as que foi no requerimento de arguição de nulidade que o recorrente veio, por fim, esclarecer pormenorizadamente o objeto do recurso para o Tribunal Constitucional. 3 – Porém, aquilo que V. Ex. as referem como “esclarecimento pormenorizado” é, nada mais nada menos, a demonstração da nulidade arguida por omissão de pronúncia, de decisão do Tribunal Constitucional anterior. 4 – O recorrente, ao fazê-lo, a essa demonstração parece ter conseguido o objetivo, porquanto são V. Ex. as os mesmos que dizem tê-la agora compreendido. 5 – O que V. Ex. as não dizem – e daí a dúvida – é se a demonstração respeita e decorre logicamente das fórmulas linguísticas e narrativa processual que o recorrente houvesse utilizado. 6- Nesse caminho, pergunta a V. Ex. as o recorrente: basta para que o recurso no Tribunal Constitucional não seja recebido que o Relator e a Conferência dizem que não o recebem porque não foi seguido o texto tabelar’ Ou a expressão linguística do Tribunal Constitucional para além do fundamento tabelar de recusa tem de o fundamentar do ponto de vista do conteúdo, isto é, do verdadeiro conteúdo da posição do recorrente. 7 – É que, se a resposta de V. Ex. as por minimalista e recondutível à primeira posição “de que basta o não porque não” , independentemente de demonstração em contrário apresentada pelo recorrente, está este perante um défice de legalidade constitucional. 8 – Nesta circunstâncias, só-lhe restará a via de recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por não se assumir o tribunal Constitucional Português como instância não arbitrária, em detrimento do direito fundamental de qualquer cidadão ter um Tribunal tal e qual, a quem se dirigir para dirimir conflitos com o Estado. (...)». 2. O Ministério Público respondeu, pronunciando-se no sentido de não dever ser conhecido o requerido. Cumpre apreciar e decidir. II - Fundamentos 3. Nos termos do artigo 613.º, n.º 1 e 2, do atual Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 69.º da LTC, proferida a decisão, só é lícito ao juiz « retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença » (cfr. n.º 2 do artigo 613.º). Assim, o « pedido de aclaração » da sentença, diferentemente do que ocorria na vigência do anterior Código de Processo Civil (cfr. artigo 669.º, n.º 1, alínea a) do mesmo Código), é um incidente que não está previsto no Código de Processo Civil em vigor (assim, entre outros, o Acórdão n.º 391/14). 4. A obscuridade ou ambiguidade das decisões passou a ser causa de nulidade das mesmas, mas apenas quanto torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, c), do Código de Processo Civil). Ora, o fundamento de aclaração apresentado pelo requerente não corresponde a qualquer obscuridade ou contradição da decisão que torne a mesma ininteligível. De facto, o requerente limita-se a questionar ao Tribunal Constitucional se “ basta para que o recurso no Tribunal Constitucional não seja recebido que o Relator e a Conferência dizem que não o recebem porque não foi seguido o texto tabelar ”. O requerente não identifica, assim, qualquer passagem do acórdão que considere incompreensível, limitando-se a formular uma pergunta genérica ao Tribunal Constitucional. Note-se que a pergunta em causa nem é formulada a partir do texto do acórdão, já que em momento algum da decisão se refere que o recurso não é recebido “porque não foi seguido o texto tabelar”. Assim, em boa verdade, não se apresenta qualquer fundamento de obscuridade ou contradição que resulte do texto da decisão. O Acórdão n.º 554/15, de resto, afigura-se perfeitamente claro e límpido nos seus fundamentos. Constata-se, assim, nada haver a aclarar, não se vislumbrando qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. III. Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir o pedido de aclaração do acórdão proferido. Custas pelo requerente, com taxa de justiça que se fixa em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 20 de janeiro de 2016 - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral