9540991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9540991
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Perda a favor do estado, Venda, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017275
Nr Documento: RP199602219540991
Indicações Eventuais: CITA ARALA CHAVES IN CCJ ANOTADO-1967 PAG256.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fef6bdaa72b317458025686b0066cd65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540991.90
Sumário
A venda de objectos ( incluindo veículos automóveis ) apreendidos em processos criminais está regulamentada na Portaria n.10725, de 12 de Agosto de 1944. É o tribunal de competência especializada civil de Santo Tirso o competente para prosseguir com o processo organizado para a venda de diversos automóveis que haviam sido declarados perdidos a favor do Estado pelo extinto Tribunal de Instrução Criminal de Santo Tirso.