1190/03-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 1190/03-3
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Sentença, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6e138f36ee75aa3380257de100574649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1190.03.3.54
Sumário
Se se partiu para uma decisão, encontrando algum arrimo no direito substantivo, no que concerne aos efeitos da nulidade do contrato em causa, se o Tribunal não consegue superar os obstáculos de ordem formal criados pelo art. 661º do CP e que emergem da manutenção do princípio do dispositivo, como pedra basilar do sistema jurídico processual, não deve proferir-se sentença; É mais prudente que o tribunal recorrido, em vez de proceder ao imediato conhecimento do mérito da causa, proceda à elaboração da condensação e organize base instrutória, por forma a pôr alguma ordem e segurança nos factos que efectiva e materialmente traduzem a realidade.