068196 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A eficácia do caso julgado deve considerar-se extensiva à decisão de todas as questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - Improcedendo o pedido principal, o pedido acessório tem de acompanhar o destino daquele.