048/21.1BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 048/21.1BECBR
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação para prestação de informações, Questão nova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28181
Nr Documento: SA120210923048/21
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7e62b3633c87482802587640032437cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:048.21.1BECBR.A3
Sumário
Não é de admitir a revista se não se verifica uma evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, antes parecendo correcta a solução por aquele perfilhada, no juízo sumário e perfunctório que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer. Nem estando em causa, por outro lado, qualquer questão cuja apreciação revista uma importância fundamental face à sua relevância social e/ou jurídica. Ao que acresce que as questões indicadas i) e ii) foram formuladas pela primeira vez em sede da presente revista, pelo que não foram submetidas à apreciação das instâncias, sendo que o recurso tem por objecto a decisão recorrida, não sendo cognoscíveis em revista questões que não foram suscitadas nas instâncias e que, por isso, por elas não foram decididas, sendo certo que tais questões não são de conhecimento oficioso.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Ordem dos Enfermeiros intentou no TAF de Coimbra Intimação para prestação de informações e consulta de documentos, contra a Fundação Bissaya Barreto, visando que esta fosse intimada a fornecer-lhe a identificação (nome completo, morada e contacto telefónico) das ajudantes de acção directa, identificadas nos autos. Por sentença de 26.02.2021 o TAF de Coimbra julgou improcedente a intimação requerida. Desta decisão interpôs a Requerente apelação para o TCA Norte que por acórdão de 07.05.2021 negou provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão da 1ª instância. A Recorrente interpõe revista deste acórdão do TCA Norte, ao abrigo do art. 150º do CPTA, alegando que a questão suscitada na revista preenche o requisito da relevância jurídica, tornando-se imperativa a admissão para uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações a Requerida pugna pela inadmissibilidade da revista ou pela sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na intimação, intentada ao abrigo do disposto no art. 104º do CPTA, veio a Requerente, aqui Recorrente, pedir a intimação da Fundação Bissaya Barreto a fornecer-lhe a identificação (nome completo, morada e contacto telefónico) das ajudantes de acção directa, identificadas nos autos e trabalhadoras da instituição e todas com domicílio profissional naquela [com o fim de serem ouvidas como testemunhas num processo disciplinar]. Isto por entender que a Fundação, registada como uma IPSS, com natureza de pessoa colectiva de utilidade pública reconhecida, está investida no exercício de poderes públicos e numa actividade regulada por disposições de direito administrativo, sendo aplicável à sua actividade o CPA, estando igualmente sujeita ao estabelecido na LADA, por estar em causa na acção o exercício do direito de acesso a informação administrativa. Na presente revista a Recorrente pretende ver discutidas as seguintes questões: i) Se a Recorrida se encontra obrigada ao dever de colaboração estabelecido no nº 4 do art. 4º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros?; ii) Em caso positivo à questão anterior, se o dever de colaboração inclui o fornecimento da informação requerida?; iii) Sendo a Requerida uma Instituição Particular de Solidariedade Social, na modalidade de Fundação Particular de Solidariedade Social, e tendo por isso a natureza de utilidade públicas é aplicável à actividade da Requerida o Código de Procedimento Administrativo (CPA), nos termos e para os efeitos previstos no nº 1 do art. 2º daquele diploma; iv) Se a informação requerida consubstancia um documento administrativo ou informação administrativa não procedimental, prevista no nº 2 do art. 268º da CRP e concretizada na Lei nº 26/2016 de 22/8, alterada pela Lei nº 33/2020, de 12/8? A sentença de 1ª instância julgou improcedente a intimação por duas razões: A inaplicabilidade do CPA à actividade da Requerida, por não resultar do probatório, que no âmbito do presente litígio, a Fundação requerida “tenha adotado qualquer conduta no exercício de poderes públicos, ou que a mesma seja regulada de modo específico por disposições de direito público”; e, A informação requerida não consubstanciar um documento administrativo, para os efeitos previstos na LADA, “desde logo porque, para que o fosse, teria que estar na posse ou ser detido em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo 4.º da referida Lei, no qual a Fundação Bissaya Barreto não se inclu i” - cfr. art. 4º, nº 1, als. a) a f). Também não resultando que a Fundação seja maioritariamente financiada por alguma das entidades constantes das referidas alíneas do nº1 do art. 4º, ou que os respectivos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma daquelas entidades, pelo que também não lhe é aplicável o previsto no nº 2 do art. 4º da LADA. O acórdão recorrido confirmou esta decisão, expendendo, nomeadamente, o seguinte: “É apodítico que na situação presente não está em causa o acesso a informação procedimental, na medida em que os elementos solicitados pela ORDEM DOS ENFERMEIROS à requerida FUNDAÇÃO BISSAYA BARRETO não respeitam a qualquer procedimento. O que a ORDEM DOS ENFERMEIROS pretende é que a requerida FUNDAÇÃO BISSAYA BARRETO lhe forneça (seja intimada a fornecer) os elementos identificativos das referidas trabalhadoras (nome completo, morada e contacto telefónico) com vista a notificá-las, como diz, para serem ouvidas como testemunhas no âmbito de um processo disciplinar. Pelo que a questão se haverá de colocar e resolver por referência ao direito ao acesso a documentos administrativos, tal como regulado na atual Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que a sentença convocou. (…) As IPSS’s enquanto associações ou fundações de direito privado, só se encontrarão submetidas ao regime de acesso aos documentos e informações administrativa constante da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, se se encontraram submetidas a poderes de controlo de gestão de entidades públicas, incluindo através de designação direta ou indireta, da maioria dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou fiscalização ou se a respetiva atividade for por aquelas maioritariamente financiada (cfr. artigo 4º, nºs 1 alínea g) e nº 2 alíneas a), b) e c)).” Referindo que o decidido em 1ª instância sobre a aplicação dos preceitos em causa está correcto, sendo de manter, conclui que “não se demonstra a verificação de nenhuma das aludidas circunstâncias, exigidas por lei, para a submissão da requerida FUNDAÇÃO BISSAYA BARRETO e da informação a esta solicitada ao regime de acesso aos documentos e informações administrativa constante da Lei nº 26/2016, de 22 de agosto. Que a recorrente não rebate.” Como se vê, no caso presente, as instâncias convergiram no entendimento de que nem a LADA (nem o CPA, desde logo por não se estar perante informação procedimental) era aplicável à Fundação Bissaya Barreto, por ser uma fundação de direito privado, pelo que o pedido de intimação para prestação de informação, com base naquele diploma não podia proceder. Ora, a solução dada pelo acórdão recorrido às questões suscitadas pela Requerente na apelação (e reafirmadas na presente revista nas als. iii) e iv) supra indicadas) afigura-se como bem fundamentada, plausível e consistente. Assim, não se verifica uma evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, antes parecendo correcta a solução por aquele perfilhada, no juízo sumário e perfunctório que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer. Nem estando em causa, por outro lado, qualquer questão cuja apreciação revista uma importância fundamental face à sua relevância social e/ou jurídica. Acresce que as questões indicadas i) e ii) foram formuladas pela primeira vez em sede da presente revista, pelo que não foram submetidas à apreciação das instâncias. Ora, o recurso tem por objecto a decisão recorrida, não sendo cognoscíveis em revista questões que não foram suscitadas nas instâncias e que, por isso, por elas não foram decididas, sendo certo que tais questões não são de conhecimento oficioso. Termos em que, não é de admitir o recurso, não se justificando o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros José Fonseca da Paz e José Veloso -, têm voto de conformidade. Lisboa, 23 de Setembro de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa