9720416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720416
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021667
Nr Documento: RP199707109720416
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e21ed2e4c784ae948025686b0066fd96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720416.8E
Sumário
I - O fundamental para que o apoio judiciário possa ser concedido é que o requerente, enquanto decorre a acção judicial, não disponha dos meios económicos necessários a fazer face às respectivas despesas judiciais.