9510309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510309
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Investigação criminal
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00014697
Nr Documento: RP199505249510309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fedba0735e3f5f18025686b0066ad06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510309.66
Sumário
I - Sendo o interesse ou as exigências da administração da justiça sensivelmente superiores ao interesse da manutenção do sigilo bancário, deve este ceder perante aqueles, por se verificarem os pressupostos referidos no artigo 185 do Código Penal.