9510309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510309
ACORDAO
Descritores: Sigilo bancário, Investigação criminal
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00014697
Nr Documento: RP199505249510309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fedba0735e3f5f18025686b0066ad06
Sumário
I - Sendo o interesse ou as exigências da administração da justiça sensivelmente superiores ao interesse da manutenção do sigilo bancário, deve este ceder perante aqueles, por se verificarem os pressupostos referidos no artigo 185 do Código Penal.