01899/18.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01899/18.0BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação, Autorização de residência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24663
Nr Documento: SA12019060701899/18
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/add4d8402dc8c25980258420003de82cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01899.18.0BELSB.6F
Sumário
É de admitir a revista do acórdão revogatório que julgou improcedente a intimação dos autos - tendente a condenar o SEF a emitir uma autorização de residência a favor da recorrente - se for visível que o aresto fundamentou a sua pronúncia numa versão revogada da norma aplicável.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………., cidadã indiana identificada no processo, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença condenatória do TAC de Lisboa - emitida numa intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, instaurada pela aqui recorrente contra o SEF e relativa à passagem de uma autorização de residência - julgou improcedente tal intimação. A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela incidir sobre uma questão relevante e mal decidida. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A autora e aqui recorrente pediu «in judicio» a intimação do SEF (art. 109º do CPTA) a emitir a seu favor uma autorização de residência em Portugal. O TAC julgou a intimação procedente a condenou o SEF a passar esse título, no prazo de dez dias. Todavia, o TCA considerou que essa autorização de residência, porque enquadrada na solução excepcional - e, portanto, discricionária - prevista no art. 88º n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4/7, não podia ser objecto de um pedido de intimação. Por isso, o acórdão recorrido revogou a sentença do TAC e absolveu o SEF do pedido. Na sua revista, a recorrente, para além de dizer que o TCA decidiu fora do âmbito da apelação, assinala que o aresto aplicou uma versão revogada daquele art. 88º, n.º 2. Ora, este segundo ponto é - ao invés do primeiro - imediatamente persuasivo. Na verdade, a Lei n.º 59/2017, de 31/7 - que é anterior à formulação do pedido da autora, junto do SEF, de que se lhe passasse a autorização de residência - alterou a redacção do art. 88º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4/7, suprimindo a excepcionalidade que constava do texto inicial da norma. Portanto, tudo indica que o acórdão «sub specie» se fundamentou numa «lex praeterita». E este simples pormenor justifica o recebimento da revista, para se melhorar a aplicação do direito. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 7 de Junho de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.