0052371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0052371
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Seguro obrigatório automóvel, Direito de regresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010089
Nr Documento: RL199202250052371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c76535573f78327c8025680300018637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052371.19
Sumário
Existe direito de regresso da seguradora que paga a indemnização sempre que o condutor esteja sob influência alcoólica. Tal direito de regresso existe, mesmo que a indemnização seja paga com fundamento em responsabilidade objectiva.