023544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023544
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Reclamação graciosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052768
Nr Documento: SA219991207023544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c7581de3355ce4d802569d200413b67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023544.50
Sumário
Apresentada impugnação dirigida ao Tribunal mas entregue na Câmara Municipal, que inicia um procedimento gracioso que finda com a deliberação do órgão executivo da autarquia local, deve entender-se que teve lugar o procedimento gracioso necessário exigido pelo n.º 2 do artº 22 da Lei n.º 1/87, de 4/1. Se a Câmara, sem dar conhecimento ao interessado, remete o processo a Tribunal este deve conhecer do objecto da impugnação, se o impugnante dá inequívocos sinais de que mantém a sua pretensão, não podendo rejeitar a impugnação sob o pressuposto de que aquele não impugnou graciosamente a liquidação em causa.