084925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084925
Acórdão
Descritores: Citação edital, Formalidades, Falta, Efeitos, Embargos de executado, Execução de sentença, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022432
Nr Documento: SJ199403230849251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7baddd6db0229aee802568fc003a6aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084925.30
Sumário
O formalismo da citação edital faz decorrer da última residência concreta conhecida, do citando, quer a afixação de editais, quer a publicação de anúncios. Se for editado jornal na localidade onde fica a última residência conhecida do citando, é nesse que devem ser publicados os anúncios adequados. Se assim não tiver acontecido, há motivo para a procedência de embargos de executado da pessoa interessada, nos termos conjugados dos artigos 813 e 248 e 195 n. 2 E do Código de Processo Civil de 1967.