009174 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Decidida, em acção declarativa, a existência de danos e proferida, nela, sentença condenando no valor desses danos a liquidar em execução de sentença, não pode o juiz de execução aplicar as regras do ónus de prova e/ou concluir pelo "non liquet" quanto ao valor dos danos. II - Na falta ou insuficiência de provas fornecidas pelas partes ou por ele obtidas oficiosamente, tem o juiz de lançar mão do artigo 809 do CPC e remeter para árbitros a fixação do valor dos danos.