2237/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 2237/98
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d65f5883bc6e2f9580256a48004c6111
Sumário
1_ Não se forma indeferimento tácito quando não existe dever legal de decidir. 2_ Não há dever legal de decidir pedido de recalculo de abono para falhas recebidos há cerca de 5 anos quando não se interpôs recurso hierárquico e/ou contencioso dos actos de processamento mensais desses abonos, por se ter formado caso decidido. 3_ Não obsta á formação do caso decido o art. 9º nº2 do CPA quando estão em causa actos de eficácia instantânea.