0092374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0092374
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Edp
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015574
Nr Documento: RL199410190092374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/320e39f68c1811828025680300025e06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092374.A9
Sumário
Os 13 e 14 meses, instituídos pelo DL 724/74, de 18 de Dezembro e pela portaria n. 470/90, de 23 de Julho, em relação aos regimes da Segurança Social, como prestações adicionais que são, acrescem à pensão complementar de reforma; Isto em nada colide com os artigos 5 e 6 do EUP (Estatuto Unificado do Pessoal da EDP), pois uma coisa é a pensão total anual e outra os adicionais da pensão complementar de reforma; Assim, os pensionistas passaram a receber 12 prestações mensais normais mais duas prestações de igual montante cada uma, sendo uma paga em Dezembro (pelo Natal) e a outra no mês de Julho.