0092374 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os 13 e 14 meses, instituídos pelo DL 724/74, de 18 de Dezembro e pela portaria n. 470/90, de 23 de Julho, em relação aos regimes da Segurança Social, como prestações adicionais que são, acrescem à pensão complementar de reforma; II - Isto em nada colide com os artigos 5 e 6 do EUP (Estatuto Unificado do Pessoal da EDP), pois uma coisa é a pensão total anual e outra os adicionais da pensão complementar de reforma; III - Assim, os pensionistas passaram a receber 12 prestações mensais normais mais duas prestações de igual montante cada uma, sendo uma paga em Dezembro (pelo Natal) e a outra no mês de Julho.