085071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085071
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Doação, Nulidade, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024473
Nr Documento: SJ199406010850712
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e79118c8a11cce0802568fc003a7a84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085071.E5
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso para Relação tenha feito da faculdade concedida pelo artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, mas não pode criticar o não uso dessa faculdade, porquanto tal implicaria a apreciação de matéria de facto. Ao criar a Relação a ilação da existência de relações sexuais de facto provado da "relação amorosa de amantismo" entre doador e donatária, essa ilação é da sua competência, como matéria de facto, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar. Tendo-se provado que certas doações foram feitas por doador casado à sua amante, portanto com quem cometeu o adultério, essas doações são nulas - artigos 953, 1779, 2196 do Código Civil.