028667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028667
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Elementos essenciais da infracção, Culpa, Confissão espontânea, Aposentação compulsiva, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034590
Nr Documento: SA119920428028667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a76cfcc7fa4e85e802568fc0038baecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028667.11
Sumário
São elementos essenciais constitutivos de infracção disciplinar: a) uma conduta do funcionário, b) o carácter ilícito desta por inobservância de algum ou alguns dos deveres gerais ou específicos, c) que esta seja censurável, por imputação ao agente a título de dolo ou mera culpa. A culpa envolve por natureza um complexo juízo de censura ou reprovabilidade que assenta sobre o nexo existente entre o facto ilícito e a vontade do agente. A pena de aposentação compulsiva implicando para o funcionário ou agente a aposentação nos termos e nas condições estabelecidas no Estatuto de Aposentação, não viola os arts. 47 e 50 da Constituição. Não pode considerar-se como provada a atenuante especial de confissão espontânea da infracção quando o arguido nega factos da acusação que se encontram provados e diz não ter agido com culpa. O despacho punitivo que se apropria do relatório final do instrutor de processo disciplinar e este enuncia de forma clara, congruente e suficiente os motivos de facto e de direito que determinam aquela decisão encontra-se fundamentado.