I - São elementos objetivos do crime de emissão de cheque sem provisão: - a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque ; - a...

I - Comete o crime de denúncia caluniosa o agente que, visando a instauração de procedimento criminal e disciplinar contra magistrado, participa deste, criminal e disciplinarmente, imputando-lhe o...

I - O desconhecimento da duração e natureza da licença concedida ao arguido bem como dos motivos da sua ausência são irrelevantes para o preenchimento dos requisitos do crime de deserção julgado nos...

I. A alegação de factos que integram os elementos subjectivos de uma qualquer infracção não pode deixar de constar da decisão da autoridade administrativa e, sendo esta impugnada judicialmente, não é...

I – O recorrente só pode ser convidado a completar ou esclarecer as conclusões da motivação, aperfeiçoando-as, de modo a incluir as especificações do nº 3 do art. 412º CPP quando o “corpo” da...

I - As exigências de rigor técnico-jurídico na formulação das acusações em processo criminal não são inteiramente transponíveis para as acusações deduzidas em processos disciplinares. II - Por isso,...

I – No que respeita à matéria de facto provada e não provada, a sentença só é nula se o tribunal deixar de se pronunciar sobre factos alegados na acusação ou na contestação. II – A sentença só...

I - No crime de ofensa à pessoa colectiva è elemento do tipo a inveracidade da afirmação. II - Não constando de pronúncia esse elemento e não tendo sido comunicada em julgamento qualquer alteração...

O comandante dum posto da Guarda Nacional Républicana, funcionando como órgão de polícia criminal, que, em obediência a plano previamente elaborado, entrega 70 contos a um soldado seu subordinado,...

I - Comete o crime de omissão de auxílio previsto e punido pelos artigos 219 n.1 e 200 n.2 do Código Penal de 1982 e 1995, respectivamente, o condutor que, em Março de 1994, provoca um acidente de...