I - Não se verifica a violação do art. 28 do E.D. por alegada não consideração do circunstancialismo envolvente de infracções, quando o proc. disciplinar não contém prova dos factos invocados pelo...

I - Verifica-se a quebra do dever de imparcialidade quando uma professora do Ensino Básico, nula sala de aula conduzida por outra colega, na presença desta e dos respectivos alunos, se dirige a uma...

I - Constitui infracção disciplinar prevista no art. 16 do Regulamento Disciplinar da PSP comportamentos que, mesmo por "brincadeira" atinjam injustificadamente os direitos dos cidadãos à liberdade e...

I - O prazo prescricional do procedimento disciplinar e a que alude o n. 2 do art. 4 do E.D., aprovado pelo D.L. n. 24/84, de 16 de Janeiro, suspende-se, nos termos do n. 5 do mesmo normativo legal,...

I - A atenuante especial da confissão espontânea como "uma não solidariedade com o facto". II - Determinada também por razões de política criminal, na medida em que o agente facilita a acção da...

I - São elementos essenciais constitutivos de infracção disciplinar: a) uma conduta do funcionário, b) o carácter ilícito desta por inobservância de algum ou alguns dos deveres gerais ou específicos,...

I - O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de notícia ou na participação (§ 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro). II - Pratica o delito de descaminho aquele...

O pagamento do imposto de transacções, a confissão espontânea do arguido e a falta de antecedentes contravencionais fiscais são circunstâncias que justificam a suspensão da pena de multa.