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9720887 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fonseca Ramos

Data: 09 de novembro de 1998

Processo: 9720887

ACORDAO

Descritores: Arrendamento, Cessão de arrendamento, Resolução do contrato

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00024467

Nr Documento: RP199811099720887

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60c326d0a80aaece8025686b00671bf8

Sumário

I - O locatário não pode, em princípio, ceder o seu direito a terceiro, sob pena de resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Cessa, porém, o direito de resolução, se o locador reconhecer o beneficiário da cedência, por exemplo, recebendo deste as rendas.

Acórdão

9720887

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de novembro de 1998
Relator: Fonseca Ramos

ArrendamentoCessão de arrendamentoResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 F.
CCIV66 ART1049.

Sumário

I- O locatário não pode, em princípio, ceder o seu direito a terceiro, sob pena de resolução do respectivo contrato de arrendamento.

II- Cessa, porém, o direito de resolução, se o locador reconhecer o beneficiário da cedência, por exemplo, recebendo deste as rendas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)