029675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029675
Acórdão
Descritores: Ordem dos advogados, Recurso hierárquico, Contagem de prazo, Notificação por carta registada com aviso de recepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033722
Nr Documento: SA119911029029675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08109587372a980d802568fc0038d729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029675.9C
Sumário
Quando as notificações são efectuadas por carta registada com aviso de recepção o destinatário deve ter-se por notificado no dia em que o aviso é assinado, não funcionando a presunção estabelecida no art. 1 n. 3 do DL n. 121/76, de 11 de Fevereiro.