065038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065038
ACORDAO
Descritores: Acção especial, Acidente de viação, Matéria de facto, Culpa, Ampliação da matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Acórdão
Decisão: Anulada a decisão. Mandada ampliar a matéria de facto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024274
Nr Documento: SJ197406250650381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2be3700aa86fc12a802568fc003b1753
Sumário
I - A culpa resultante de omissão dos deveres gerais da diligência ou de perícia constitui matéria de facto estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Essa culpa há-de resultar de determinados factos que a Relação tem o dever de concretizar. III - Tratando-se, em face dos termos do acórdão recorrido, sem se saber quais os elementos que levaram os juizes a decidir como o fizeram, torna-se imprescindivel a ampliação da matéria de facto, em ordem a decidir-se conscienciosamente do direito a aplicar.