044382 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O juízo técnico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, devendo este fundamentar a sua convicção sempre que ela divergir da conclusão da prova pericial. II - Se o não fizer existirá uma irregularidade - que não nulidade - que, se não invocada em tempo, fica sanada. III - A contradição insanável da fundamentação é um vicío de que o Supremo Tribunal de Justiça conhece, devendo ordenar a baixa do processo para novo julgamento. IV - O pedido de indemnização cível fundado com base em crime terá de ser formulado com base nesse crime. V - O ofendido que se não constitua assistente não tem legitimidade para recorrer (artigo 401, n. 1 b) do Código de Processo Penal). VI - Só pode haver liquidação em execução de sentença quando não haja elementos para fixar a indemnização, em processo penal.