0123816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0123816
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Oposição, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008228
Nr Documento: RP199006190123816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f349d24990b4b5658025686b0066a572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123816.98
Sumário
O artigo 36 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro, atribui ao novo regime do arrendamento rural aí regulamentado acentuada eficácia retroactiva, não apenas no sentido da sua aplicação aos contratos celebrados em data anterior, mas ainda de serem prejudicados ou afectados efeitos já produzidos por factos ocorridos anteriormente. Recebida pelo arrendatário a comunicação do senhorio para denúncia do contrato para exploração directa, ainda antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.385/88, mas terminado o prazo para a respectiva resposta já após a entrada em vigor desse diploma, por aplicação imediata do referido Decreto-Lei, não pode o arrendatário opôr-se à denúncia.