98A644 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É admissível acção de indemnização contra o Estado por negligência grosseira no exercício da função judicial. II - Não deve ser indeferida liminarmente a pretenção que tem sido defendida nos tribunais ou na doutrina. III - Deve ser indeferida liminarmente a pretensão de quando resulte da petição que não resultaram danos para o autor da negligência grosseira do tribunal.