015761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015761
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Costa , Vasco
Recorridos: Se do Comercio e Industrias Agricolas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS DE 1980/10/01.
Nr Convencional: JSTA00007545
Nr Documento: SA119810619015761
Data de Entrada: 19/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b83b4a2a77596f20802568fc003867c2
Sumário
E de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso cuja petição e apresentada perante autoridade que não praticou o acto impugnado.
