083086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083086
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017129
Nr Documento: SJ199211120830862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be4d4fba8163ebd5802568fc003a3672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083086.10
Sumário
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer dos litígios sobre contratos de compra e venda sempre que, além doutros casos, a entrega das mercadorias vendidas ocorra em Portugal, ou quando a pretensão indemnizatória se fundamente na celebração do contrato conjugada com o facto de o réu ter recusado, em Portugal, a recepção do material vendido.