9921536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921536
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo, Apresentação a pagamento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028367
Nr Documento: RP200002089921536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/252e4bbdda62b9f1802568b70031361eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921536.E1
Sumário
O prazo para apresentação do cheque a pagamento é um requisito de exequibilidade. O direito de acção do portador, contra o sacado, por falta de pagamento, só poderá ser exercido se o cheque, apresentado em tempo útil, isto é, dentro dos 8 dias do prazo de apresentação, não for pago e se a recusa do pagamento foi verificada, antes de expirar esse prazo para a apresentação, por um dos meios referidos nos artigos 40 e 41 da Lei Uniforme relativa aos Cheques. O cheque apresentado fora do prazo de 8 dias não pode servir de fundamento a acção cambiária. III - A ampliação dos títulos com força executiva operada pela recente revisão do Código de Processo Civil não abrange o cheque que não é apresentado a pagamento no prazo de 8 dias.