0301073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0301073
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Processo de transgressão, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005729
Nr Documento: RL199305050301073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08b79d0ccb7d83e3802568030000fe96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0301073.BC
Sumário
Em processo por contravenção, o despacho que designa dia para julgamento interrompe a prescrição.